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Dispõe sobre a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e autoriza a concessão de recursos financeiros em favor das entidades que especifica.

Denomina “Maraline Pardim” o Centro de Treinamento de Luta de Braço.

Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências.

Autoriza o Município a firmar instrumento de estabelecimento de condições para ocupação de faixa de domínio da Rodovia SP-075 com a Rodovias das Colinas S.A., e dá outras providências.

Denomina Ricardo Antonio Lorente Möller, o logradouro público do Jardim Reserva Itanhangá, que especifica.

Altera dispositivos da Lei n° 7.705, de 10 de novembro de 2021, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado pela Fundaçãolndaiatubana de Educação e Cultura - FIEC para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município o Encontro Nacional de Motociclistas do Federados Moto Clube.

Denomina Professora Amélia Augusta Pinto da Cunha o próprio municipal situado na área institucional do Jardim Laguna, que especifica.

Denomina Moacir Xavier Martins, o logradouro público do Jardim das Araras que especifica.

Autoriza o repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Cultura em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores, no âmbito do Município de Indaiatuba.

Denomina Dercilha Eugenio de Agostini, o logradouro público do Jardim das Araras que especifica.

Denomina "João Urizi" o logradouro público do Jardim Toscana, que especifica.

Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Institui como facultativo aos shopping centers, hipermercados, ginásios, poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município de Indaiatuba, criar o espaço "Sala do Afeto" (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação.

Altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Denomina “Silvio Cristiano Dania Coutinho” o logradouro público do Loteamento Parque Villa dos Pinheiros, que especifica.

Denomina "José Calunga" o logradouro do loteamento Quinta do Lago, que especifica.

Denomina "Elizabete Aparecida Costa" o logradouro do Parque Villa dos Pinheiros que especifica.

Denomina "João Colalillo Neto" o logradouro do Parque Villa dos Pinheiros que especifica.

Institui, no âmbito do Município de Indaiatuba, o Programa de Turismo Pedagógico “Vou a Pé”.

Insere no Calendário Oficial do Município o Mês da Gentileza e Cidadania, comemorado anualmente em novembro.

Autoriza a transposição de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à União, em favor do Ministério da Fazenda, por sua Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a área pertencente ao patrimônio público municipal que especifica.

Altera e acresce dispositivo da Lei nº 7.267, de 02 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências.

Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências.

Determina a reserva de vagas para veículos utilizados em atividade de fiscalização.

Institui a “Semana de Defesa da Fauna” no Munícipio de Indaiatuba e dá outras providências.

Institui e insere no calendário oficial de eventos do Município de Indaiatuba o Projeto de Circo “VIDART” da Rede Municipal de Ensino, a ser realizado anualmente no mês de outubro.

Autoriza os portadores de fibromialgia a estacionarem seus veículos em vagas destinadas a deficientes no Município de Indaiatuba e dá outras providências.

Reconhece às pessoas portadoras de fibromialgia o direito de reserva de vagas previsto na Lei 7.745, de 21 de março de 2022.

Dispõe sobre a permissão para a entrada com água potável para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia do usuário do transporte público municipal transportar seus animais pets em caixas especificas para transporte de pet, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos e dá outras providências.

Denomina "Rua Spézia Sorrentino Santiago" o logradouro público do Loteamento Jardim Jatobá, que especifica.

Denomina "Aguinaldo de Lima Luz" o próprio municipal que especifica.

Denomina Rua José Marcos Bueno da Silva o logradouro público do Jardim Park Vista Real que especifica.

Autoriza a transposição de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Institui e insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Indaiatuba o “Encontro de Observação de Aves”, a ser realizado anualmente no mês de novembro.

Institui o Dia do Terceiro Setor no Município de Indaiatuba.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.832, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Cultura em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos de lançamento e notificações relativas a tributo, cujo fato gerador refere-se a imóveis localizados no Município de Indaiatuba.

Altera a Lei Complementar n° 38, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Indaiatuba e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba e da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, que reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do Município, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2018, que reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, que reorganiza o Quadro de Pessoal e o Piano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências, da Lei nº 3.406, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Indaiatuba e dá outras providências, da Lei nº 3.892, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho especial com risco de vida aos servidores municipais que especifica e dá outras providências, e da Lei nº 4.035, de 05 de julho de 2.091, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, a título de prêmio à assiduidade.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, reorganiza os órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 78, de 16 de setembro de 2021, que altera dispositivos da Lei nº 4.608, de 11 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Instituição do Código de Edificações do Município de Indaiatuba e dá outras providências.