Projeto de Lei nº 216 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
216
Data de Apresentação
28/11/2023
Número do Protocolo
5394
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/08/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina a reserva de vagas para veículos utilizados em atividade de fiscalização.
Indexação
Observação
Não recebimento do projeto. Não foi apresentado recurso até 23/12/2023. Arquivado.