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P A R E C E R   J U R Í D I C O

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba.

Vistos etc.

Apesar da relevância do tema, a proposição apresenta vício de inconstitucionalidade capaz de comprometer sua juridicidade.

A Lei Orgânica do Município atribui privativamente ao Poder Executivo planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde de toda a rede de atendimento público. Por simetria ao art. 61, §1º da Constituição Federal, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis sobre organização e funcionamento da administração pública, a definição de modalidades operacionais de prestação de serviço pela rede municipal de saúde é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo ser instituída por projeto de iniciativa parlamentar.

Ainda que superado o vício formal de iniciativa, a proposição cria despesa obrigatória de caráter continuado, por pressupor estrutura logística permanente, sem vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Por todo o exposto, entende-se que o Projeto de Lei em exame apresenta vício de inconstitucionalidade que configura óbice jurídico ao seu recebimento, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Proposição retirada de tramitação à pedido do autor e arquivada conforme determinação do Presidente (Art. 128, §2° do R.I.), após leitura da RETIRADA n° 27/2026 (Of. DTL/GP Nº 05/26), na 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 10/08/2026.

Pedido de vista por 10 dias, do vereador LUIZ ALBERTO PEREIRA, aprovado por unanimidade, nos termos do Art. 176, caput, do Regimento Interno, na 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 21/09/2026.

Vistos,

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 11 de setembro de 2026.

TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO

Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

Tendo em vista aprovação do Requerimento n° 3/2026 que, transferiu a sessão ordinária prevista para o dia 5 de outubro de 2026 para o dia 6 de outubro de 2026, mantidos o local e o horário regimentais, aprovada em plenário na 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 21/09/2026.

Considerando que o Vereador Eduardo Tonin protocolou novo requerimento solicitando autorização para participação remota na Sessão Ordinária do dia 6 de outubro de 2026, em conformidade com a Resolução nº 145/2026.

Segue a presente proposição para arquivamento.

Considerando o cumprimento dos requisitos regimentais, DEFIRO o requerimento apresentado pelo Vereador Eduardo Tonin, autorizando sua participação remota na Sessão Ordinária do dia 6 de outubro de 2026, nos termos da Resolução nº 145/2026 e demais normas aplicáveis.

Encaminho para Departamento de Expediente para ciência e demais providências.

Túlio José Tomass do Couto
Presidente