Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Protocolo: 1161
Turno: -
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Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, altera a estrutura administrativa da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município, incluindo a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, na forma que especifica, e dá outras providências. - - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, altera a estrutura administrativa da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município, incluindo a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, na forma que especifica, e dá outras providências.
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aprovado |