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PL 11/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas salas de aula, corredores, pátios e cercanias de todas as escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Setembro de 2025
Protocolo: 429/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 15:01:44
Autor:
DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Fevereiro de 2025
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PL 12/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 05 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Esporte — FAE.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Março de 2025
Protocolo: 445/2025, Data Protocolo:
11/02/2025 -
Horário: 9:38:57
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
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PL 13/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga artigo 6º da Lei nº 6.825 de 16 de novembro de 2017 que dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e direcionamento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Setembro de 2025
Protocolo: 476/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 11:59:02
Autor:
EDUARDO TONIN
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2025
Última Ação: Considerando o despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba em 12/05/2025 e dele dada a ciência ao autor da proposição em 15/05/2025 para fins do disposto no art. 127, §1°, do Regimento Interno. |
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PL 14/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a comercialização das armas que disparam bolinhas de gel, no âmbito do município de Indaiatuba.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Setembro de 2025
Protocolo: 506/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 15:34:57
Autor:
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
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PL 15/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia Municipal do Agente de Educação Especial no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Setembro de 2025
Protocolo: 512/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 15:48:08
Autor:
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
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PL 16/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Indaiatuba, o Mês de Conscientização sobre Trombofilia, e dá outras providências
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Setembro de 2025
Protocolo: 513/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 15:50:24
Autor:
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 17/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas salas de aula, corredores, pátios e cercanias de todas as escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Setembro de 2025
Protocolo: 569/2025, Data Protocolo:
14/02/2025 -
Horário: 14:17:46
Autor:
DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 18/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina João Maurys o logradouro público do Jardim Residencial Ravello, que especifica
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Setembro de 2025
Protocolo: 573/2025, Data Protocolo:
14/02/2025 -
Horário: 16:17:07
Autor:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 19/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina Josephina Deny Maurys o logradouro público do Jardim Residencial Ravello, que especifica.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 574/2025, Data Protocolo:
14/02/2025 -
Horário: 16:18:37
Autor:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2025
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PL 20/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Indaiatuba a "Semana de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Setembro de 2025
Protocolo: 575/2025, Data Protocolo:
14/02/2025 -
Horário: 16:20:37
Autor:
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
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PL 21/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Indaiatuba a semana da criatividade, inovação e sustentabilidade.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 16 de Setembro de 2025
Protocolo: 576/2025, Data Protocolo:
17/02/2025 -
Horário: 8:53:13
Autor:
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 22/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e insere no Calendário Oficial do Município de Indaiatuba a Campanha “Férias Turquesa”, para conscientização quanto aos perigos do Cerol, Linha Chilena e outros similares nas escolas do Município de Indaiatuba e demais eventos municipais.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 17 de Setembro de 2025
Protocolo: 625/2025, Data Protocolo:
18/02/2025 -
Horário: 14:14:30
Autor:
CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 23/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina Eduardo Ambiel Junior (Dique) o logradouro do Jardim Residencial Di Itália, que especifica.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 645/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 13:12:34
Autor:
EDUARDO TONIN
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 24/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina "João Antônio de Carvalho" o logradouro público do Jardim Residencial Ravello que especifica.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 716/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 16:50:22
Autor:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 25/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Indaiatuba a campanha "Mulheres que Inspiram".
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 20 de Setembro de 2025
Protocolo: 750/2025, Data Protocolo:
21/02/2025 -
Horário: 11:10:07
Autor:
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
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PL 26/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Proíbe a comercialização, o uso, o transporte e a distribuição de armas que disparam bolinhas de gel.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 23 de Setembro de 2025
Protocolo: 776/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 10:55:02
Autor:
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2025
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PL 27/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia Municipal do Auxiliar Desenvolvimento Educacional.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 23 de Setembro de 2025
Protocolo: 777/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 10:58:53
Autor:
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 28/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Insere no Calendário Oficial do Município a "Semana de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma”.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 23 de Setembro de 2025
Protocolo: 778/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 11:00:15
Autor:
TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 29/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 6.762, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, e dá outras providências”.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 23 de Setembro de 2025
Protocolo: 779/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 14:27:23
Autor:
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 30/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a utilização de pisos drenantes ou permeáveis e arborização na execução de estacionamentos em áreas públicas para veículos motorizados no município de Indaiatuba.
Apresentação: 7 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 4 de Outubro de 2025
Protocolo: 958/2025, Data Protocolo:
07/03/2025 -
Horário: 11:14:33
Autor:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 31/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina “Maria Justina Amstalden” o logradouro do Loteamento Jardim Residencial Ravello, que especifica.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 1030/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 16:25:31
Autor:
HÉLIO ALVES RIBEIRO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2025
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PL 32/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde - OSS.
Apresentação: 14 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Abril de 2025
Protocolo: 1067/2025, Data Protocolo:
14/03/2025 -
Horário: 8:52:30
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2025
Última Ação: Proposição retirada de tramitação à pedido do autor e arquivada conforme determinação do Presidente (Art. 128, §2° do R.I.). |
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PL 33/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a concessão de cartão alimentação aos servidores da administração pública municipal, e dá outras providências
Apresentação: 18 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 2 de Maio de 2025
Protocolo: 1148/2025, Data Protocolo:
18/03/2025 -
Horário: 11:10:06
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025
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PL 34/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Indaiatuba o Projeto “Parque Vivo”.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 1227/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 15:36:52
Autor:
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 35/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 22 de Outubro de 2025
Protocolo: 1319/2025, Data Protocolo:
25/03/2025 -
Horário: 8:30:29
Autor:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Mesa
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2025
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PL 36/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2025, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1439/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 8:41:50
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 37/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.449, de 01 de outubro de 1997, que regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNCRI.
Apresentação: 28 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1450/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 9:14:36
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 38/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina "Maria Merces Vaz Fernandes Elias” o logradouro público que especifica.
Apresentação: 28 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1451/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 9:16:45
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 39/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina "José Brizola" o logradouro público do Parque dos Pássaros que especifica
Apresentação: 31 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Outubro de 2025
Protocolo: 1470/2025, Data Protocolo:
31/03/2025 -
Horário: 9:24:57
Autor:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 40/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Insere no Calendário Oficial de Eventos e do Município de Indaiatuba o Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância (ACEs).
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 29 de Outubro de 2025
Protocolo: 1488/2025, Data Protocolo:
01/04/2025 -
Horário: 15:12:49
Autor:
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 41/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Insere no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal da Saúde.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 1646/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 14:15:00
Autor:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 42/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 1731/2025, Data Protocolo:
09/04/2025 -
Horário: 14:28:33
Autor:
DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2025
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PL 43/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.825, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e direcionamento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 29 de Maio de 2025
Protocolo: 1819/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 9:16:21
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 44/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Insere no Calendário Oficial o Dia Municipal de Prevenção às Queimaduras.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 1863/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 12:04:00
Autor:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 45/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 1901/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 16:14:32
Autor:
DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2025
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PL 46/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina “Marlúcio Moreira Freitas” o logradouro público do Park Comercial e Industrial Joana Leite, que especifica.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1908/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 8:16:16
Autor:
HÉLIO ALVES RIBEIRO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 47/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas em postos de trabalho não especializados para pessoas em situação de rua nas situações que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 7 de Junho de 2025
Protocolo: 1927/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 14:07:27
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 48/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.225, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 7 de Junho de 2025
Protocolo: 1928/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 14:09:30
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 49/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.892, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre a concessão de gratificação de risco pela execução de trabalho especial com risco de vida aos servidores municipais que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 7 de Junho de 2025
Protocolo: 1929/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 14:11:15
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 50/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 1930/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 14:24:47
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 51/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de treinamentos de evacuação de emergência em edificações no Município de Indaiatuba.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 21 de Novembro de 2025
Protocolo: 1950/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 9:58:31
Autor:
CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2025
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PL 52/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de detectores de metal em todas as Escolas Públicas Municipais.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 22 de Novembro de 2025
Protocolo: 2046/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 12:59:54
Autor:
LEANDRO JOSÉ PINTO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2025
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PL 53/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Indaiatuba, o Programa Educando para o Trabalho.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 2097/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 12:17:29
Autor:
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 54/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição da inauguração simbólica de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam aptas ao funcionamento, no âmbito do Município de Indaiatuba.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 2112/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 16:40:04
Autor:
DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
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PL 55/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina Luiz Carlos Stocco o logradouro público do Jardim Residencial Ravello, que especifica.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 2159/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 11:32:00
Autor:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 56/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas escolas públicas municipais e privadas localizadas no Município de Indaiatuba.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 2 de Dezembro de 2025
Protocolo: 2195/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 11:20:33
Autor:
LEANDRO JOSÉ PINTO
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Outubro de 2025
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PL 57/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei nº 6.856, de 14 de dezembro de 2017, que atualiza e consolida a legislação pertinente à Assistência à Saúde dos servidores municipais de Indaiatuba e traz outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 19 de Junho de 2025
Protocolo: 2200/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 16:56:41
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
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PL 58/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar no Município de Indaiatuba.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Dezembro de 2025
Protocolo: 2203/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 8:17:15
Autor:
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: aprovado
Data Votação:
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PL 59/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei nº 8.091, de 30 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado a estudantes pela Administração Pública direta e indireta do Município, e dá outras providências”.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 6 de Dezembro de 2025
Protocolo: 2329/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 14:17:45
Autor:
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2025
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PL 60/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina "Devanir Aparecida Alvarenga" o logradouro público do Jardim Residencial Maison Suisse, que especifica.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 10 de Dezembro de 2025
Protocolo: 2352/2025, Data Protocolo:
13/05/2025 -
Horário: 13:56:44
Autor:
OTHNIEL HARFUCH
Localização Atual: Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2025
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