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Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE Il, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 5.769, de 21 de junho de 2010, que dispõe sobre denominação de logradouro público do loteamento denominado “Vila Florença”.

Institui programa de conscientização sobre o zumbido e outros problemas auditivos, a ser realizado nas clínicas e hospitais públicos e privados no município de Indaiatuba e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Indaiatuba, o “Mês de Conscientização sobre o ENCCEJA” — Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.

Institui, no Calendário Oficial do Município de Indaiatuba, o evento “Um Dia Sem Limites”, a ser realizado anualmente em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Denomina “Rubens de Queiroz” o logradouro público do Jardim Residencial Ravello, que especifica.

Insere, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Indaiatuba, do Dia Municipal de Conscientização do Zumbido e Outros Problemas Auditivos.

Dispõe sobre o direito ao fornecimento de alimentação específica por pais ou responsáveis legais a estudantes com doença celíaca nas instituições de ensino da rede pública municipal e da rede privada do Município de Indaiatuba.

Altera o caput e acresce parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.450, de 12 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória e condicional para a aprovação de parcelamento de solo para fins residenciais e dá outras providências".

Proíbe alimentar pombos urbanos e estabelece medidas para controlar a população desses animais no Município de Indaiatuba.

Denomina Luiz Cantelli o logradouro público do Jardim Residencial Ravello que especifica.

Denomina Maestro Marcelo Antunes Martins o logradouro público do Loteamento Residencial Vila Fahl que especifica.

Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Indaiatuba, inclusive no Poder Legislativo, de pessoas condenadas por crimes de injúria racial ou discriminação racial.

Dispõe sobre a isenção da taxa de estadia em pátio conveniado para veículo apreendido por infração de trânsito nos finais de semana, feriados e feriados prolongados e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei no. 6.985, de 21 de agosto de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Básica de Saúde em parceria com o Programa Nascer Bem, prestar orientações na sala de espera e grupos relacionados, referente ao atendimento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e crianças.

Autoriza a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Denomina “Miguel Pulsoni” o logradouro do loteamento Parque Imperial, que especifica.

Institui o Banco Municipal de Fraldas Descartáveis Infantis e Geriátricas no Município de Indaiatuba e dispõe sobre o fornecimento gratuito a pessoas com deficiência, paralisia cerebral ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) que não possuem controle das funções fisiológicas.

Altera a Lei nº 8.006, de 26 de junho de 2023, que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga dos Animais’ no Município de Indaiatuba e dá outras providências”.

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, fixa objetivos, princípios e diretrizes para regulamentação do Sistema Único de Assistência Social do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica, e dá outras providências.

Institui e insere no Calendário Oficial do Município de Indaiatuba o “Maio Roxo”, mês de conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais, notadamente a Doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa.

Autoriza o Poder Executivo a receber patrocínio, mediante doação de uniformes e materiais esportivos, com contrapartida de divulgação institucional, observadas as regras de chamamento público.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”.

Institui no Calendário Oficial do Município de Indaiatuba o Dia Municipal do Coroinha, Acólito e Cerimoniário, a ser comemorado anualmente no dia 15 do mês de agosto.

Denomina “Antônia Durvalina Moraes Gonçalves” o logradouro público do Loteamento Jardim das Araras, que especifica.

Denomina “José Aparecido Gonçalves” o logradouro público do Loteamento Jardim das Araras, que especifica.

Denomina "Adelina Rossi Boscolo" o logradouro público do Residencial Vila Fahl, que especifica.

Estabelece diretrizes para o fomento, apoio e regulamentação do turismo itinerante no Município de Indaiatuba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e outros dispositivos de segurança na condução de cães de grande porte ou potencialmente perigosos em espaços públicos no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas municipais voltadas ao cuidado integral de mulheres com endometriose no Município de Indaiatuba.

Dispõe sobre a aplicação da fiscalização orientadora e do critério da dupla visita às atividades econômicas de baixo risco no Município de Indaiatuba, nos termos da Lei Estadual nº 18.175, de 08 de julho de 2025, e dá outras providências.

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Indaiatuba.

Autoriza do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com a Universidade Estadual de Campinas, e dá outras providências.

Denomina “João Marchi" o logradouro público que especifica.

Denomina Rotatória Família Mirone' o dispositivo do sistema viário que especifica.

Institui diretrizes para o atendimento humanizado a mulheres e familiares em situação de luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal, no âmbito do Município de Indaiatuba.

Denomina “Elio Dotta" o logradouro público no Residencial Ravello, que especifica.

Estabelece diretrizes para o Plano Municipal de Saúde Integrada para Superidosos, no âmbito do Município de Indaiatuba.

Denomina Manoel Alves de Lima o logradouro público do Jardim Residencial Ravello que especifica.

Denomina “Benedita Aparecida Favaro Milani” o logradouro público do Loteamento Jardim Residencial Ravello, que especifica.

Denomina Naudir Bernardinelli o logradouro público do Loteamento Residencial Vila Fahl que especifica.

Institui o programa municipal de incentivo a prática do esporte futmesa e dá outras providências.

Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Ebriorexia” no Município de Indaiatuba e dá outras providências.

Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores de concursos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, no corrente exercício.

Denomina Prof.ª Aurea Fernandes Correa o próprio municipal que especifica.

Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.115, de 02 de abril de 2019, que institui o “Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR".

Denomina Glória da Conceição Pires Möller o logradouro público do Jardim Residencial Ravello que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias para a instalação e manutenção de quadras de Futmesa em espaços públicos, com contrapartida de divulgação institucional, observadas as regras de chamamento público.

Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Ebriorexia” no Município de Indaiatuba.