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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba.

P A R E C E R   J U R Í D I C O

EMENTA: Projeto de lei. Inclusão escolar. Pessoa com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Matéria disciplinada por legislação federal. Limites da competência suplementar. Sanções administrativas genéricas. Delegação indevida ao Executivo para disciplinar laudos médicos. Violação à legalidade, à segurança jurídica e à reserva normativa. Inconstitucionalidade.

RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria parlamentar, que visa instituir garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar do Município de Indaiatuba.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Embora a finalidade inclusiva da proposição seja legítima e socialmente relevante, o projeto apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua validade constitucional.

O primeiro vício decorre da tentativa de disciplinar, em âmbito municipal, conceito jurídico já definido por norma federal de caráter geral. A condição de pessoa com deficiência possui definição estabelecida pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de observância nacional. Ao reproduzir ou redefinir esse conceito, ainda que com redação semelhante, a lei municipal cria risco de fragmentação normativa e de interpretação local sobre matéria que exige uniformidade nacional. A competência suplementar do Município não autoriza a substituição, adaptação conceitual ou recriação de categoria jurídica já consolidada pela legislação federal.

O segundo vício está na previsão genérica de sanções administrativas. O projeto anuncia a possibilidade de advertência, multa e outras medidas, mas não define de forma suficiente as condutas infracionais, a gradação das penalidades, os critérios de aplicação, nem os limites da multa. Em matéria sancionatória, a legalidade deve ser estrita. A lei deve permitir que o destinatário conheça previamente o comportamento exigido e a consequência jurídica de seu descumprimento. A abertura excessiva da norma compromete a segurança jurídica e transfere à Administração margem incompatível com o direito administrativo sancionador.

O terceiro vício está na indevida delegação ao Poder Executivo Municipal para definir laudos ou documentos médicos aptos a comprovar a condição do aluno. A matéria não se insere no campo de discricionariedade administrativa do Município. Documentos médicos, laudos, relatórios e atestados obedecem a disciplina técnica própria, vinculada ao exercício profissional da medicina e às normas dos órgãos competentes, não cabendo ao Prefeito estabelecer, por regulamento, critérios de validade, suficiência ou conteúdo desses documentos. Ao fazê-lo, o projeto permite indevida ingerência administrativa sobre ato técnico-profissional, além de criar risco de restrição local ao reconhecimento de condição protegida por legislação federal. O regulamento municipal pode organizar fluxos internos e procedimentos de recebimento, mas não definir o conteúdo técnico do documento médico nem condicionar o exercício de direitos à aceitação de critérios fixados pela Administração local.

Assim, a inconstitucionalidade não está no propósito de assegurar ambiente escolar inclusivo, mas na técnica normativa adotada. O projeto ultrapassa os limites da competência municipal, interfere em matéria já disciplinada por lei federal, institui regime sancionatório indeterminado e delega ao regulamento conteúdo essencial da norma. Essas falhas impedem sua aprovação nos termos propostos.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Procuradoria opina-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei em exame, por violação aos limites da competência suplementar municipal, à legalidade estrita em matéria administrativa sancionatória, à segurança jurídica e à reserva de densidade normativa mínima em tema de direitos de pessoas com deficiência.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Ilmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo , também, que a propositura não merece ser recebida, merecendo ser acatada o referido Parecer na sua integralidade.

É que o  projeto: (1) ultrapassa os limites da competência municipal; (2) interfere em
matéria já disciplinada por lei federal; (3) institui regime sancionatório indeterminado e  (3) delega ao
regulamento conteúdo essencial da norma. Esses vícios impedem sua aprovação nos termos
propostos.

É o nosso entendimento, “sub censura superior”