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"REVOGA A LEI Nº 4.292 DE 27 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O FIM QUE ESPECIFICA".

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS".

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDAIATUBA A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO".

"DENOMINA 'RESIDENCIAL MÁRIO ARALDO CANDELLO', O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO JARDIM OLIVEIRA CAMARGO".

"ALTERA O INCISO I DO ART. 7º E O ART. 8º DA LEI 3.449 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997".

"ALTERA O ARTIGO 127 E SEUS PARÁGRAFOS E O ARTIGO 138, §2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA".

"DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO".

"DENOMINA BENEDITO MIGUEL O SISTEMA DE LAZER II, DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM".

"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO RECANTO CAMPESTRE INTERNACIONAL DE VIRACOPOS GLEBA I, QUE ESPECIFICAM".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS INSTALAREM GUARDA-VOLUMES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO".

"DENOMINA ALCIDES DE SOUSA O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM HUBERT QUE ESPECIFICA".

"DENOMINA ÂNGELA CLAUSS MAZETTO O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE PRESIDENTE QUE ESPECIFICA".

"INSTITUI O MÊS DO DESARMAMENTO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO".

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RADARES MÓVEIS, NA HIPÓTESE QUE ESPECÍFICA".

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 1º DA LEI 4.772 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO".

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS".

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.814 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS".

"AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA".

"AUTORIZA A VENDA DE ÁREA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL".

"AUTORIZA A PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO 1º CONCURSO DE POEMAS, CONTOS E ACRÍSIO DE CAMARGO".

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, E AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2006".

"DENOMINA RUA JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO JARDIM COLONIAL".

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE".

"INSTITUI A CRIAÇÃO DO BANCO DE LIVROS NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO TRABALHADOR DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DETERMINA OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRAS EM CÃES DE GRANDE PORTE, DE RAÇAS VIOLENTAS E PERIGOSAS, QUANDO DO TRÂNSITO EM PÚBLICO ACOMPANHADOS DE SEUS RESPECTIVOS DONOS, NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO PÚBLICO DE REMÉDIOS PROIBIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA AIDS".

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2005 E DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA",

"INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS HEPATITES VIRAIS".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFRIBIRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA 600 (SEISCENTAS) OU MAIS PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS ORIENTANDO O CONSUMIDOR SOBRE O DIREITO AO TESTE DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES."

"INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INDAIATUBA, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM INDAIATUBA DO SELO DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DAS LETRAS DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO MUNICIPAL DE INDAIATUBA, SUAS ANÁLISES E INTERPRETAÇÕES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CALÇADO PADRÃO "TÊNIS" COMO ITEM DO UNIFORME ESCOLAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO PODER PÚBLICO".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, EM FAVOR DE ENTIDADE QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CRIA FUNÇÕES E FIXA OS RESPECTIVOS SALÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CRIA O DIA MUNICIPAL DO ADOLESCENTE APRENDIZ".

"TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM LOCAIS COMO: RODOVIÁRIA, CLUBES RECREATIVOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, HOTÉIS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".