Tramitações (Projeto de Lei nº 164 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/09/2026 | Procuradoria - PROC | Assessor Jurídico da Presidência - AJP | Parecer Jurídico Desfavorável ao Recebimento |
| 09/09/2026 | Departamento de Expediente - EXPED | Procuradoria - PROC | Para Análise |
| 08/09/2026 | Secretaria - SEC | Departamento de Expediente - EXPED | Para Providências |
| 08/09/2026 | Protocolo - PRT | Secretaria - SEC | Recebimento no Protocolo |