Projeto de Lei nº 164 de 2026 | Recebimento no Protocolo | 08/09/2026 (Projeto de Lei nº 164 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2026
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
08/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento no Protocolo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria incorporada em 08/09/2026 às 10h31 - proveniente do Protocolo nº 4429/2026