13ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Providenciar revitalização da Praça Dr. Germano Pucinelli, bem como estudo técnico visando à implantação de vagas de estacionamento em seu entorno, nas ruas Humaitá e Alfredo Vilanova.

Realizar estudos técnicos visando à implantação de melhorias de acessibilidade no Centro Esportivo do Trabalhador (CET), localizado na Av. Conceição, 1885, Cidade Nova II, em Indaiatuba.

Realizar estudo para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ao lado da Delegacia localizada na Rua Jacob Lyra, nº 344, Parque das Nações.

Viabilizar a implantação do aparelho barra fixa nas academias ao ar livre dos bairros do Município.

Realizar estudos para viabilizar torneira na Praça Papa Francisco.

Realizar estudos para a instalação de mais barreiras de concreto na Praça Papa Francisco, com a finalidade de impedir o acesso irregular de veículos pela calçada e áreas destinadas aos pedestres.

Realizar estudos para viabilizar agente de trânsito em frente à UBS do Jd. João Pioli.

Disponibilizar, permanentemente, Guarda Civil Municipal em todas as unidades de saúde do Município de Indaiatuba, visando garantir a segurança de servidores, pacientes, acompanhantes, patrimônio público e insumos estratégicos.

Efetuar ampla divulgação da legislação de proteção animal e a criação de canal oficial para denúncias de impedimento à alimentação de animais e maus-tratos.

Implantar sistema de monitoramento por câmeras de segurança em todos os Espaços PET do Município de Indaiatuba, visando coibir casos de abandono e maus-tratos de animais.

Realizar estudos técnicos, ambientais, logísticos, operacionais e de viabilidade econômica visando à implantação de programa municipal de reaproveitamento, reciclagem e destinação sustentável de pneus inservíveis no Município de Indaiatuba.

Realizar palestras e campanhas de conscientização sobre violência psicológica contra a mulher nas escolas, unidades de saúde e espaços públicos do município de Indaiatuba.

Disponibilizar atendimento e apoio jurídico às mulheres atendidas na Casa das Rosas, por meio de parceria com profissionais da área jurídica ou órgãos competentes.

Realizar estudo técnico visando à construção de uma área de lazer e de um parque pet no terreno localizado ao lado da portaria do Condomínio Vivere Residencial, na Rua João Manoel Ruz Peres.

Intensificar a fiscalização nos entornos dos Parques Pet do município, quanto à obrigatoriedade do uso de guias e focinheiras em cães de médio e grande porte, conforme legislação vigente.

Realizar vistoria e providências na fiação da rede elétrica localizada na Estrada do Fogueteiro, altura do nº 246, esquina com a Rua Canelinha.

Realizar estudo técnico visando à instalação de lombada/redutor de velocidade na via de acesso ao Parque do Mirim, em Indaiatuba.

Providenciar intensificação das rondas preventivas da Guarda Civil e monitoramento de segurança no Terminal Rodoviário Vereador Maurílio Gonçalves Pinto.

Implantar uma linha de transporte coletivo para atender o Jardim Bom Sucesso e novos empreendimentos da região.

Providenciar o recapeamento da Rua Seraphin Gilberto Candello, no trecho entre a rua Nagib Simão e a rua João Narezzi.

Providenciar o recapeamento da Rua Zephiro Puccinelli, no trecho entre a rua José de Campos e a rua Carlos Alberto Garcia.

Implantar lombada elevada com faixa de pedestres na Avenida Manoel Ruz Peres, em baixo do Elevado Sinézio Martini ao lado direito, para aumentar a segurança de pedestres e ciclistas no acesso à Avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé.

Providenciar ampliação dos serviços de atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, com atendimento especializado voltado aos autistas adultos.

Viabilizar criação de um Centro Municipal de Atendimento Pós-Luto para apoio psicológico gratuito a pessoas em processo de luto.

Tomar providências junto à concessionária responsável, visando à regularização do fornecimento de energia elétrica no Residencial Vale das Laranjeiras – Itaici, bem como sejam prestadas informações sobre os motivos das constantes oscilações e interrupções no serviço.

Intensificar a fiscalização nas principais avenidas da cidade, especialmente durante as madrugadas devido ao aumento das práticas de rachas e manobras perigosas.

Efetuar campanhas educativas sobre a prevenção de doenças respiratórias em crianças, incluindo a importância da qualidade do ar e hábitos saudáveis de vida.

Implantar sistema inteligente que ilumina o pedestre durante a travessia noturna na faixa de pedestres nos principais pontos da cidade.

Estudar a possibilidade de construção de um complexo esportivo na Rua João Manoel Ruz Peres, ao lado do nº 490, no município de Indaiatuba.

Fazer a repintura das sinalizações em toda a extensão da Rua Alzira Barnabé até a Praça Kelly Cristina Aliberti.

Fazer o recapeamento asfálticos das ruas Euclides Henrri Bortolucci e Julio Rigão no Jardim Camargo Andrade.

Retirar o abrigo do ponto de ônibus desativado localizado na rua Walter Pimentel, próximo ao número 186 - Jardim California.

Efetuar manutenção ou troca do abrigo do ponto de ônibus localizado na Avenida Ottilia Ferraz de Camargo, altura do numeral 733 - Parque Campo Bonito.

Providenciar a limpeza e a manutenção periódica dos bueiros localizados na Rua Domacir Stocco Junior.

Providenciar a manutenção com serviço de roçagem do canteiro central em toda extensão da Av. Padre Arthur Lupurine Sampaio.

Providenciar em caráter de urgência, vistoria e manutenção das lâmpadas apagadas nos postes de iluminação pública na Av. Horst Frederico João Heer.

Intensificar o policiamento nos entornos da Comunidade Santa Maria Goretti.

Solucionar a constante falta de água e a baixa pressão no abastecimento no bairro Jardim Morada do Sol.

Providenciar poda de árvores na Rua Décio Soster – Jardim Santiago.

Efetuar a revitalização da Praça Dirce Nunes Grana - Jardim do Sol.

Intensificar e antecipar as ações de abordagem e acolhimento de pessoas em situação de rua e seus animais de estimação, em razão das baixas temperaturas registradas no período noturno em nosso município.

Ampliar a divulgação de protocolos e canais de solicitação para o resgate de animais silvestres em residências.

Intensificar a fiscalização no descarte irregular moveis no Jardim Morumbi.

Intensificar fiscalização de veículos estacionados irregularmente em áreas reservadas exclusivamente para motocicletas.

Intensificar fiscalização de veículos estacionados irregularmente em áreas reservadas para embarque e desembarque.

Efetuar a retirada de fiação caída na Rua Jamaica.

Efetuar a poda da árvore localizada na rua Humaitá, altura do número 939.

Realizar estudo e levantamento para reforma das calçadas das escolas públicas do município de Indaiatuba.

Realizar estudo para implantação de faixa de pedestres ao lado do Shopping 13 de Maio.

Realizar estudo para implementação de vagas verdes em ruas da região central do município de Indaiatuba.

Realizar estudo para instalação de mesas fixas de tênis de mesa em concreto ou material resistente nos parques e áreas públicas do município.

Realizar estudo para o plantio de mais árvores na área da ampulheta da Prefeitura.

Realizar estudo para regulamentação e proteção das áreas verdes do Parque Ecológico.

Realizar estudo para regulamentação, fiscalização e descarte adequado de resíduos de carvão utilizados em churrasqueiras no Parque Ecológico.

Realizar estudo para revitalização do espaço público localizado ao lado da Creche Prof.ª Marina Maschietto Magnusson, com plantio de árvores e implantação de academia ao ar livre.

Realizar estudo visando à criação de uma Feira Agropecuária no município de Indaiatuba.

Providenciar instalação de um ecoponto subterrâneo próximo ao Condomínio Rio Negro, na Est. Mun. José Boldrini, Km 12, no bairro Videiras.

Efetuar manutenção do calçamento da Praça Dom Pedro II.

Providenciar regularização ou ajuste no cronograma da coleta de lixo de resíduos domiciliares.

Providenciar retirada de fiação caída junto a uma árvore na Rua São Domingos x Rua Onze de Junho.

Fazer o recapeamento em toda a extensão da Rua Luiz Rezende no Jardim Nely, próximo ao Supermercado Savegnago.

Providenciar melhorias no trânsito no cruzamento entre a Rua Walter Ambiel e Rua das Perdeneiras, no Jardim Primavera.

Realizar estudo técnico para reinstalação de vaga de estacionamento preferencial para carga e descarga na Rua Candelária, em frente ao nº 583, no município de Indaiatuba.

Realizar um mapeamento detalhado para identificar oportunidades de melhoria, manutenção e ampliação das ciclovias e ciclofaixas do município, garantindo maior segurança, acessibilidade e integração da malha cicloviária.

Elaborar e implementar um plano ampliado de arborização urbana em Indaiatuba, com diretrizes técnicas atualizadas e ações práticas para o aumento do número de árvores na cidade, contemplando espécies nativas e frutíferas e incentivando a participação comunitária.

Providenciar divulgação pública de informações atualizadas sobre o andamento, a situação contratual e o cronograma da obra do novo Teatro Municipal de Indaiatuba, promovendo transparência, controle social e fiscalização responsável sobre o uso dos recursos públicos.

Estimular e ampliar a criação de vagas para intérpretes de Libras em instituições públicas e privadas do município, especialmente nas escolas municipais e empresas que prestam serviços à população.

Promover estudos para implantação de um Programa Municipal de Troca de Recicláveis por Alimentos (frutas, verduras e hortaliças).

Viabilizar criação do Programa de Casamento Comunitário.

Providenciar instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas, órgãos públicos e na localização das faixas de pedestres, visando à acessibilidade das pessoas com deficiência visual no âmbito do município.

Viabilizar a adesão da Prefeitura ao Projeto Estadual Cozinhalimento.

Implantar uma linha expressa e gratuita de transporte coletivo intermunicipal com itinerário de Indaiatuba até a UNICAMP.

Promover eventos culturais com atrações típicas da tradição nordestina, valorizando a diversidade cultural e fomentando o turismo local.

Adotar providências para a criação de um sistema municipal próprio de transporte por aplicativo em Indaiatuba, com o objetivo de fomentar a geração de empregos, estimular a economia local e reter maior parte dos valores movimentados no município.

Tomar providências para criar o Balcão do Empreendedor online.

Realizar estudos para a criação de um Banco Municipal de Materiais de Construção.

Tomar providências quanto à estrutura, limpeza, materiais básicos e suporte educacional na EMEB Prof.ª Maria José Arruda Salvadori Martinhão.

Implantar medidas de redução de velocidade na rua Sorocaba.

Realizar limpeza, fiscalização e manutenção de obra paralisada nas proximidades do Ginásio de Esportes, na rua Édson de Barros Ferreira, Jardim Sevilha.

Realizar manutenção dos abrigos de transporte público localizados na Av. Itororó, nº 68, e Av. Ottilia Ferraz de Camargo, nº 733, bem como vistoria dos demais pontos de ônibus do Município.

Tomar providências quanto à ocupação irregular, segurança e zeladoria no entorno do Terminal Rodoviário Vereador Maurílio Gonçalves Pinto.

Realizar estudos para implantação de cobertura no estacionamento de motocicletas do Terminal Rodoviário Vereador Maurílio Gonçalves Pinto.

Realizar estudo técnico visando à implementação de melhorias no sistema viário no ponto de interligação entre a Avenida Ário Barnabé e a Avenida Francisco de Paula Leite.

Realizar estudo técnico visando à implementação de estacionamento 45 graus na Av. Luiz Bruno Petrili, proximidades do Cemitério Jardim da Paz.

Realizar estudo para implantação de uma área de lazer no espaço público localizado na Rua Colômbia, esquina com Rua Bolívia, Jardim América.

Estudar a viabilidade para a elaboração e inscrição de projeto junto ao programa “ArborizaCidades”, lançado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Realizar estudo, através da Tabela SUS Paulista, em parceria com o Governo do Estado, para ampliação de mutirões da saúde e redução das filas de exames e cirurgias no município.

Realizar estudo técnico para implantação de um Programa Municipal de Recuperação, Reinserção Social e Redução da Situação de Rua, através da criação de um HUB Municipal de Cuidados Integrados em Dependência Química e Vulnerabilidade Social.

Realizar estudos para desenvolvimento de campanhas educativas e orientações para auxiliar a população no uso da Caderneta Digital da Criança disponibilizado pelo Governo Federal, no aplicativo Meu SUS Digital.

Realizar estudos, junto aos órgãos competentes, para adesão ao Programa Nacional de Formação Técnica para o SUS – Formatec-SUS, visando ampliar a formação técnica e fortalecer a rede municipal de saúde.

Realizar estudo técnico para interligação viária entre a Rua João Fernandes, Jardim Regina, e a Rua Antônio Narezzi, Jardim Esplanada, com o objetivo de ampliar a fluidez do trânsito e facilitar o deslocamento dos moradores entre os bairros.

Realizar estudos técnicos para a reorganização da sinalização viária na Av. Coronel Antônio Estanislau do Amaral, em Itaici, visando a segurança de pedestres e condutores.

Realizar planejamento e execução de projeto paisagístico e arborização planejada nos novos empreendimentos e avenidas, em conformidade com o Plano Municipal de Arborização.

Realizar manutenção do painel eletrônico de informações no Terminal Central do Ponto Cidadão.

Realizar estudo de viabilidade técnica, jurídica e operacional para regulamentar o uso de quadras poliesportivas públicas municipais como espaços alternativos para feiras livres, especialmente em períodos de chuva.

Instalar sinalização semafórica ou redutores de velocidade na Avenida Otília Ferraz de Camargo, no cruzamento com a Rua Benedita Carvalho, no bairro Campo Bonito.

Providenciar o recapeamento da Rua das Violetas, Jardim Santa Cruz.

Instalar redutores de velocidade na Estrada General Motors, nas proximidades do número 852, visando a segurança no acesso ao Condomínio Caldeira e à empresa Saertex.

Ampliar a oferta de atendimentos em psicologia clínica e fonoaudiologia destinados ao público adulto, mediante abertura de novas agendas e, se necessário, credenciamento de serviços especializados.

Formalizar parcerias com clínicas de Indaiatuba para ampliação da oferta de exames de endoscopia e colonoscopia, visando à redução do tempo de espera da população.

Realizar fiscalização, revitalização e reforço na segurança do Terminal Rodoviário "Vereador Maurílio Gonçalves Pinto".

Intensificar o patrulhamento da Guarda Municipal no período noturno na região da Feira de Veículos, localizada no bairro Jardim Hubert.

Congratula o Centro Universitário Max Planck – UniMAX, pela realização do projeto “Histórias que Conectam”.

Manifesta pesar pelo falecimento da Sra. Tereza Longo de Moraes, ocorrido em 13 de maio de 2026.

Congratula a empresa Signa Treinamentos, em nome de seus proprietários Fernando Trevisan, Raquel Mansur Trevisan e José Trevisan pelos 22 anos de excelência no desenvolvimento humano e profissional.

Congratula os envolvidos no projeto e na construção da pista de Pump Track em Indaiatuba, pelo incentivo ao esporte, lazer e inclusão social no município.

Congratula o jovem atleta Gabriel Rotta Oliveira Nobre pelos relevantes resultados alcançados no fisiculturismo nacional e internacional, especialmente pela conquista do título de campeão do Arnold Classic South America 2026, na categoria Men’s Jr.

Congratula a equipe de enfermagem do Hospital Augusto de Oliveira Camargo - HAOC pela realização da Semana da Enfermagem 2026 e pelos relevantes serviços prestados à saúde da população de Indaiatuba.

Congratula a Óptica Econômica pelos 34 anos de atividades comerciais em nosso Município, pioneira no Bairro Cecap, atuando no mesmo endereço desde 1992.

Congratula a Igreja Batista Casa do Povo pela realização do evento “Café de Negócios da Casa”.

Congratula o Grupo de Teatro Estrada pelos 30 anos de existência, atuação e contribuição à cultura e às artes cênicas de Indaiatuba.

Congratula a empresa Tuiuiú Pesca Indaiatuba, em reconhecimento à sua trajetória de mais de 33 anos de história, dedicação, empreendedorismo e serviços prestados à população de Indaiatuba e região.

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Indaiatubano ao Sr. Elias Jorge Nordi Jorge.

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadã Indaiatubana à Sra. Maria Inês Toledo de Azevedo Carvalho.

Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Indaiatubano ao Sr. Vivaldo Francisco Oliveira.

Dispõe sobre a concessão de "Título Honorífico de Cidadã Indaiatubana" à Sra. Dra. Leticia Cristina Fernandes Silva.

Denomina “Ricardo de Oliveira Souza", o logradouro público no Loteamento Quinta do Lago, que especifica.

Denomina Domenico Brossi o logradouro público do Parque Imperial.

Denomina “Geraldo Evangelista de São José” o logradouro no loteamento Parque Imperial, que especifica.

Declara de Utilidade Pública a Associação Kombinha do Bem.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de quadro informativo de riscos em estabelecimentos Industriais no Município de Indaiatuba.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, e dá outras providências.

Institui o Programa “Empresa Amiga da Cidade” no âmbito do Município de Indaiatuba.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para ações educativas e preventivas de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Indaiatuba.

Dispõe sobre diretrizes para a implantação de Espaços Sensoriais em praças e parques públicos do Município de Indaiatuba, destinados à promoção da inclusão e do bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Acresce dispositivo à Lei nº 6.943, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de combustível em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 6.036, de 13 agosto de 2012.