Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 173 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 173 de 2026
Dispõe sobre desafetação de área do Patrimônio Público do Município e autoriza a doação das áreas que especifica ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre desafetação de área do Patrimônio Público do Município e autoriza a doação das áreas que especifica ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.