Resumo (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Realizar estudos técnicos, jurídicos, administrativos, sociais, operacionais e orçamentários visando à criação e implantação do “Programa Municipal de Apoio a Quem Cuida”.

Avaliar, por meio dos órgãos técnicos competentes, a viabilidade de implantação de faixa adicional de contorno destinada a segregar o movimento de veículos com destino à Avenida Ário Barnabé, na aproximação do cruzamento com a Avenida Engº Fábio Roberto Barnabé, visando melhorar a fluidez do tráfego, reduzir retenções e ampliar a segurança viária.

Intervir por meio das secretarias competentes, especialmente as áreas de Esportes e Obras e Engenharia, avaliar a implantação de cobertura e adequações de circulação nas áreas externas do Centro Esportivo Califórnia, proporcionando proteção climática, acessibilidade e melhores condições de uso pela comunidade.

Efetuar a revitalização das faixas informativas existentes e a instalação de placas de “Proibido Estacionar” nas proximidades do barco na Avenida Eng. Fábio Roberto Barnabé.

Realizar estudos para o alargamento da interligação viária entre o Jardim Hubert e a Avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé.

Efetuar a implantação da “Olimpíada do Conhecimento em Defesa Civil”, em parceria com a Defesa Civil Municipal, a ser desenvolvida nas escolas da rede municipal de ensino.

Viabilizar estudos visando à implantação de atendimento psicológico on-line, de forma gratuita, destinado aos adolescentes do Município de Indaiatuba.

Fazer operação tapa buraco na Estrada da General Motors próximo acostamento, quase em frente a Toyota.

Fazer operação tapa buraco na Rua Duília Zoppi Garcia, em frente ao nº 100, Vila Homero.

Verificar a possibilidade de intensificar a ronda da Guarda Municipal no Bairro Cidade Nova após às 0h (meia-noite) nas imediações dos Comércios.

Avaliar a implantação de ciclofaixas que conectem bairros residenciais a áreas comerciais, escolas e demais pontos de interesse, ampliando a integração e a segurança da mobilidade cicloviária no município.

Avaliar a instalação de sinalização de trânsito em braile e em relevo, voltada às pessoas com deficiência visual, em travessias, semáforos, faixas de pedestres e demais pontos de circulação do município.

Viabilizar o “Programa de Conhecimento Jurídico Básico” nas escolas municipais.

Efetuar manutenção e melhoria dos acessos às ruas do Boulevard localizado no Núcleo Habitacional Brigadeiro Faria Lima - CECAP.

Implantar um retorno na Av. Clóvis Ferraz de Camargo, próximo ao Jardim Bem Te Vi.

Realizar estudos para viabilizar uma divulgação dos projetos, programas e serviços das Secretarias Municipais por meio da instalação de placas informativas em locais estratégicos do município.

Criar Programa Municipal de Apoio ao Esporte, com incentivo à participação de contribuintes e empresas no financiamento de projetos esportivos, inclusive do esporte amador, mediante possibilidade de abatimento de tributos municipais.

Implantar programa de acolhimento psicológico a pessoas enlutadas, com atenção especial aos familiares de vítimas de suicídio.

Mapear dispositivos de drenagem a céu aberto em áreas de circulação de pedestres e instalar proteção e sinalização para prevenir quedas.

Realizar campanha de orientação sobre os riscos de procedimentos estéticos e medicamentos injetáveis para emagrecimento em estabelecimentos irregulares.

Providenciar implantação de som ambiente com músicas natalinas em frente à prefeitura, onde são concentradas as decorações de natal.

Realizar estudo de viabilidade para a implantação de um ‘Parque Pet’ na região do Jardim Bela Vista.

Realizar inclusão da Rua Garça, localizada no bairro Recreio Campestre Internacional Viracopos, no cronograma de pavimentação asfáltica do município.

Realizar reforma e manutenção no telhado do Complexo Cultural VIBER, visando garantir a continuidade das atividades e oficinas culturais.

Realizar estudo técnico visando à instalação de semáforo para pedestres no cruzamento da Avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé com a Rua João Walsh Costa, no Jardim Morada do Sol.

Realizar estudos visando à ampliação e adequação dos horários do transporte coletivo que atende o Conjunto Habitacional Residencial Veredas da Conquista, especialmente nos períodos da manhã e final da tarde.

Realizar estudos visando à ampliação da oferta de vagas nas aulas de natação e hidroginástica disponibilizadas pelo Município.

Realizar estudo técnico visando à melhoria das condições de circulação e segurança viária na Avenida Conceição, no trecho compreendido entre a Rua Tupi e a Rua Bahia, nas proximidades da EMEB Profª Maria Conceição Giacomini Begga.

Realizar estudo para implantação de sentido único de circulação na Rua Iguatemi, no Jardim Paulista II, visando proporcionar maior segurança e fluidez ao trânsito local.

Realizar estudos visando à criação de programa municipal de orientação, capacitação e apoio psicossocial aos cuidadores familiares de pessoas idosas em situação de dependência.

Realizar estudos para a adoção de medidas visando ao fortalecimento e aprimoramento dos fluxos e protocolos de acolhimento e atendimento às vítimas de violência sexual no Município.

Substituir ou revitalizar as placas de identificação de ruas do Jardim Juscelino Kubitschek que se encontram apagadas e ilegíveis.

Ampliar e melhorar a distribuição de lixeiras na região central de Indaiatuba, com atenção prioritária aos pontos de maior circulação de pessoas.

Indica a avaliação, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da redução do nível da água no lago do Parque Ecológico, ao lado do Espaço PET, com adoção das providências que o órgão técnico considerar cabíveis.

Efetuar a intensificação da fiscalização e a adoção de providências para coibir o descarte recorrente de lixo e vidros quebrados na Rua Engenheiro Francisco Marcos Inglês, nas proximidades das escolas Prof.ª Maria Aparecida Pinto da Cunha e Leonardo Braz Zuppa.

Instalar lixeiras tipo contêiner na Rua XV de Novembro, no trecho entre os números 416 e 389, na região central.

Intervir, por intermédio do SAAE e do setor competente, para a conclusão do reparo e a recomposição definitiva do pavimento na Rua Dr. Roberto Natalino de Cillo, Jd. Primavera.

Realizar reparo asfáltico junto à guia rebaixada localizada em frente à Drogaria São Paulo, na Rua Onze de Junho, nº 1494, visando corrigir o desnível que dificulta o acesso de veículos ao local.

Efetuar a intensificação da ronda ostensiva e preventiva no entorno da E.E Campo Bonito, especialmente no período noturno.

Implantar radar ou outro equipamento de controle de velocidade na Rua Humberto Batisti, altura do nº 114, Jardim São Conrado.

Implantar lombada ou outro redutor de velocidade na Rua Amadeu Giatti, nas proximidades do Deck Público Bom Sucesso.

Efetuar a manutenção e recuperação das canaletas de escoamento de águas pluviais ao longo da Rua Reverendo Ataídes Costa, no Jardim Morada do Sol.

Incluir as modalidades de Yoga e Pilates nas atividades oferecidas pela Secretaria Municipal de Esportes.

Efetuar a criação de benefício de transporte público gratuito para alunos regularmente matriculados nos programas esportivos gratuitos oferecidos pela Prefeitura Municipal.

Avaliar a necessidade e a viabilidade de implantação de semáforo no cruzamento da Rua Regente Feijó com a Avenida Tamandaré.

Realizar manutenção no pavimento da Rua Abrão João Ferrarezzi, na esquina com a Avenida Francisco de Paula Leite.

Realizar estudo técnico e adotar medidas complementares de segurança viária na Avenida Padre Arthur Lupurine Sampaio.

Realizar a revitalização e intensificação dos serviços de zeladoria no bairro Cidade Nova, incluindo limpeza e varrição das vias, com atenção especial à Rua Ildefonso Stehle.

Efetuar melhoria da infraestrutura viária e das condições de trafegabilidade no Recanto Internacional de Viracopos.

Realizar reparo de buraco existente na Rua Dr. Oswaldo Cruz, na altura do nº 389.

Realizar ação emergencial de vistoria, mapeamento e reparo de calçadas e passeios públicos danificados por raízes de árvores no Município.

Realizar pintura e revitalização da sinalização horizontal destinada à demarcação das vagas de estacionamento na Avenida 9 de Dezembro, em ambos os lados da via.

Providenciar intensificação da lavagem e higienização periódica das lixeiras do tipo contêiner localizadas na Rua Walter Ambiel, na altura do nº 150, no lado oposto da via.

Intensificar a fiscalização de trânsito nos cruzamentos semaforizados em que ocorra, com frequência, a obstrução da interseção por veículos.

Realizar estudo técnico para implantação de programação semafórica variável nas principais vias do Município.

Providenciar intensificação do patrulhamento preventivo da Guarda Civil Municipal na Praça Mariema Rocha e em seu entorno.

Tomar providências urgentes para vistoria e retirada de fiação caída junto à calçada na Rua Sorocaba, na altura do nº 156, lado oposto.

Realizar serviço de tapa-buraco na Rua Sorocaba, na altura do nº 282.

Realizar estudo para intensificação e aumento da frequência da coleta de resíduos nas ilhas ecológicas existentes no Município.

Realizar repintura da sinalização horizontal destinada à demarcação das vagas de estacionamento rotativo em toda a extensão da Rua Vinte e Quatro de Maio.

Realizar vistorias técnicas periódicas e o monitoramento das condições das árvores existentes no Parque das Frutas.

Realizar ações alusivas ao “Setembro Verde”, mediante iluminação de prédios públicos na cor verde, campanha de conscientização e atividades educativas nas escolas e unidades de saúde do Município.

Realizar campanha de conscientização e incentivo à doação de órgãos e tecidos, em alusão ao “Setembro Verde” e ao Dia Nacional da Doação de Órgãos.

Realizar ações de conscientização e orientação sobre acessibilidade e respeito aos direitos das pessoas com deficiência, em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Adotar providências urgentes para fiscalização dos caminhões que saem do empreendimento Viva Parque, localizado na Rodovia Cônego Cyriaco Scaranelo Pires (IDT-085), bem como a notificação da empresa responsável para promover a limpeza da via pública.

Realizar, em caráter de urgência, manutenção no semáforo destinado à travessia de pedestres em frente ao Hospital Dia.

Adotar medidas destinadas à melhoria da segurança viária na Rua Antônio Cantelli, especialmente nas proximidades do semáforo junto ao Residencial Cocais.

Realizar, em caráter de urgência, reparação asfáltica em buraco de grandes proporções existente na faixa de rolamento da Avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, próximo à Base da Guarda Municipal, junto ao Parque Ecológico.

Realizar reparos e o nivelamento das tampas dos poços de inspeção com o pavimento asfáltico na Avenida Conceição, no trecho compreendido entre os números 816 e 2243.

Criar um programa municipal de valorização e gestão da experiência do servidor 60+, destinado à valorização profissional, à gestão do conhecimento, à preservação da memória institucional e à integração intergeracional no serviço público municipal.

Efetuar a implantação de uma Plataforma Municipal de Comunicação Institucional Segura, destinada à comunicação funcional entre agentes públicos municipais, com mecanismos de autenticação, criptografia, proteção de dados, gestão de acessos e governança das informações.

Adotar medidas para assegurar a manutenção, operação, controle e comprovação das condições adequadas dos sistemas de climatização dos veículos do transporte público coletivo de Indaiatuba, mediante revisão técnica e jurídica das obrigações previstas no contrato de concessão.

Criar um programa municipal de prevenção ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo tráfico de drogas, com integração das políticas de prevenção, proteção social, intersetoriais, qualificação, convivência familiar, comunitária e segurança, ampliação das atividades de contraturno e oficinas, fortalecimento das OSCs e da rede de proteção e prevenção ao aliciamento presencial e digital.

Realizar estudos técnicos visando à identificação e implantação progressiva de rotas prioritárias de circulação segura e acessível no entorno de equipamentos públicos municipais.

Aprimorar o acesso, o acolhimento e a continuidade do cuidado à saúde das pessoas trans e travestis na rede pública municipal de saúde de Indaiatuba.

Disponibilizar serviço de transporte acessível e/ou apoio logístico de transporte destinado a atletas, participantes e usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que integrem ações, projetos, programas, eventos e atividades esportivas de caráter inclusivo e de inclusão social promovidos ou apoiados pelo Município.

Realizar limpeza e desobstrução da galeria de águas pluviais localizada na Rua Martinho Lutero, nº 2242, em frente à Creche Silvia Lúcia Pinto, no bairro Morada do Sol.

Realizar serviços de limpeza e varrição em toda a extensão da ciclofaixa da Alameda Ezequiel Mantoanelli.

Realizar estudos visando à implantação de Programa Municipal de Orientação e Educação para o Uso Responsável, Seguro e Ético de ferramentas de Inteligência Artificial, com ações destinadas à população, aos estudantes, aos servidores públicos e aos profissionais da rede municipal.

Realizar estudos técnicos para estruturação de programa municipal de monitoramento preventivo da infraestrutura de drenagem subterrânea, com utilização, quando tecnicamente recomendável, de sistemas de inspeção robotizada, georreferenciamento, diagnóstico, classificação de riscos, manutenção preventiva e planejamento das intervenções.

Adequar a travessia de pedestres localizada na Rua Tuiuti, Centro, promovendo o alinhamento entre a faixa de pedestres e as rampas de acessibilidade. .

Contratar sistema de sensoriamento por satélite para identificação de vazamentos na rede de distribuição de água do SAAE.

Ampliar os canais de comunicação e facilitar o cancelamento e reagendamento de consultas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS).

Realizar a recuperação asfáltica do trecho final da Avenida Manoel Ruz Peres, nas proximidades do empreendimento Elev, do Parque do Buru e da região do Jardim das Andorinhas.

Intensificar as ações integradas de segurança, assistência social e zeladoria no Jardim Colonial e no entorno da passarela de pedestres do Parque Ecológico.

Realizar vistoria técnica e reparo do afundamento do pavimento na Rua Takashi Fujiwara, em frente ao nº 159, na intersecção com a Rua Prof. Vivaldo de Almeida Morais, no Jardim do Sol.

Avaliar a viabilidade de implantação de semáforos na rotatória das avenidas Josué Ferreira da Silva e Higienópolis próximo do Bar do Bode.

Realizar estudo para implantação de corredores verdes destinados a conectar áreas públicas e fragmentos de vegetação do Município por meio de arborização planejada.

Realizar estudos para implantação de pontos de observação de aves nos parques e áreas verdes municipais.

Implantar serviço gratuito de transporte porta a porta, adaptado e destinado a pessoas com deficiência severa ou mobilidade reduzida.

Viabilizar oferta de capacitação básica em Língua Brasileira de Sinais – Libras aos servidores municipais que atuam diretamente no atendimento ao público.

Viabilizar a duplicação da ponte localizada na Alameda Irmãos Bannwart, no trecho conhecido como “desvio do pedágio”, no Bairro Helvétia.

Ampliar o atendimento por profissionais de Libras aos estudantes surdos matriculados na Rede Municipal de Ensino, de acordo com a demanda existente.

Ampliar a capacitação dos profissionais da Rede Municipal de Ensino para o atendimento de estudantes com deficiência e TEA, incluindo manejo de situações de crise e protocolos de intervenção segura.

Intensificar o acompanhamento e a fiscalização do funcionamento das unidades municipais de saúde, incluindo o cumprimento das jornadas de trabalho e a gestão dos afastamentos dos profissionais.

Ampliar o sistema de agendamento on-line da Rede Municipal de Saúde, com disponibilização de consultas presenciais com data e horário definidos, sempre que compatível com o fluxo assistencial.

Congratula o Ponto Verde – Feira de Agricultura Familiar “Agenor Tachinardi”, por seu aniversário e por sua importante contribuição para a valorização da agricultura familiar e dos produtores de Indaiatuba.

Congratula os Policiais Militares 1º Sgt PM Osmar Vieira de Campos, CB PM Eduardo Roberto Peres, CB PM Mario Sérgio Pedrão e CB PM Devanir Francisco de Oliveira, integrantes da 4ª Companhia do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior (47º BPM-I), pela destacada atuação em ocorrência que resultou na apreensão de aproximadamente 8 quilos de entorpecentes e na prisão em flagrante de um indivíduo, no Município de Indaiatuba.

Congratula aos atletas e integrantes da equipe de Futsal para Surdos pelo trabalho de união, dedicação, superação e representatividade desenvolvido por meio do esporte em nossa comunidade.

Congratula o Colégio Episteme pelos 30 anos de história e atuação na educação de Indaiatuba.

Congratula a Associação Camerata Filarmônica de Indaiatuba (ACAFI), em nome de sua fundadora, dirigente artística e maestra Natália Laranjeira, pela trajetória de excelência cultural, formação musical inclusiva e projeção do nome de Indaiatuba no cenário artístico nacional.

Congratula o Senhor Alessandro Dalara Cardoso – Alessandro Gaúcho, treinador da Seleção Brasileira de Futsal Down, pela conquista do tetracampeonato mundial de Futsal Down, alcançada no dia 19 de setembro de 2026.

Dispõe sobre desafetação de área do Patrimônio Público do Município e autoriza a doação das áreas que especifica ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.

Insere no Calendário Oficial do Município o evento denominado “Fazenda Pimenta Custom Car”.

Denomina "Henrique Geraldo de Campos" o logradouro do Jardim Residencial Di Itália, que especifica.

Institui o “Setembro Dourado” como mês de conscientização sobre o câncer infantojuvenil no Município de Indaiatuba.

Institui o Dia do Evangélico no Município de Indaiatuba e dá outras providencias.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Malefícios e Combate à Ludopatia ou compulsão por jogos de azar no Município de Indaiatuba.

Institui o “Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente” no Município de Indaiatuba e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção e Conservação das Abelhas Nativas Sem Ferrão e de Incentivo à Polinização Urbana no Município de Indaiatuba.

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo de Indaiatuba, de pessoas condenadas definitivamente pela prática do crime de maus-tratos contra animais.

Institui a Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e funções de confiança no Quadro de Pessoal da FIEC - Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura, altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.