Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Dispõe sobre norma de postura municipal relativa a intervenções no subsolo de vias, logradouros e áreas públicas municipais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre norma de postura municipal relativa a intervenções no subsolo de vias, logradouros e áreas públicas municipais.