Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 131 de 2026 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 131 de 2026
Veda a veiculação de publicidade de empresas de apostas de quota fixa ("bets") em bens públicos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Veda a veiculação de publicidade de empresas de apostas de quota fixa ("bets") em bens públicos municipais.