Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 156 de 2026 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 156 de 2026
Dispõe sobre a desafetação e incorporação à categoria de bens dominiais dos imóveis que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a desafetação e incorporação à categoria de bens dominiais dos imóveis que especifica.