Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 221 de 2025 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 221 de 2025

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Indaiatuba.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Indaiatuba.