Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 61 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2026
Altera a Lei nº 6.739, de 03 de julho de 2017, para incluir a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista também nas placas de estacionamento preferencial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei nº 6.739, de 03 de julho de 2017, para incluir a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista também nas placas de estacionamento preferencial.