Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 35 de 2026 em 15ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2026
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CMPC Mulher).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CMPC Mulher).