Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 52 de 2026 em 10ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2026
Revoga o § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.431, de 17 de outubro de 2008, que dispõe sobre afetação e desafetação de bens públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Revoga o § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.431, de 17 de outubro de 2008, que dispõe sobre afetação e desafetação de bens públicos.