Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 51 de 2026 em 10ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 19ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2026
Acresce dispositivo à Lei nº 8.085, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Acresce dispositivo à Lei nº 8.085, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica.