Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 210 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 210 de 2025

Altera dispositivos da Lei nº 8.397, de 14 de novembro de 2025.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Altera dispositivos da Lei nº 8.397, de 14 de novembro de 2025.