Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 210 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 210 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 8.397, de 14 de novembro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera dispositivos da Lei nº 8.397, de 14 de novembro de 2025.