Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 162 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2025
Dispõe sobre a reserva de assentos adaptados para atender pessoas com obesidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a reserva de assentos adaptados para atender pessoas com obesidade.