Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 139 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2025
Dispõe sobre desafetação e incorporação à categoria de bens dominiais do bem imóvel que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre desafetação e incorporação à categoria de bens dominiais do bem imóvel que especifica.