Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 135 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 4.794, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a desafetação de vielas de passagem e autoriza a venda dos respectivos terrenos públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Altera dispositivos da Lei nº 4.794, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a desafetação de vielas de passagem e autoriza a venda dos respectivos terrenos públicos, e dá outras providências.