Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 83 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a receber patrocínio, mediante doação de uniformes e materiais esportivos, com contrapartida de divulgação institucional, observadas as regras de chamamento público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Autoriza o Poder Executivo a receber patrocínio, mediante doação de uniformes e materiais esportivos, com contrapartida de divulgação institucional, observadas as regras de chamamento público.