Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 90 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 90 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e outros dispositivos de segurança na condução de cães de grande porte ou potencialmente perigosos em espaços públicos no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e outros dispositivos de segurança na condução de cães de grande porte ou potencialmente perigosos em espaços públicos no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.