Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 58 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 58 de 2025

Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar no Município de Indaiatuba.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar no Município de Indaiatuba.