Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 36 de 2025
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2025, e dá outras providências.