Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 125 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 125 de 2024
Autoriza a prorrogação do prazo de que trata a Lei nº 3.138, de 09 de maio de 1994.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Autoriza a prorrogação do prazo de que trata a Lei nº 3.138, de 09 de maio de 1994.