Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 220 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 220 de 2023
Reconhece às pessoas portadoras de fibromialgia o direito de reserva de vagas previsto na Lei 7.745, de 21 de março de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Reconhece às pessoas portadoras de fibromialgia o direito de reserva de vagas previsto na Lei 7.745, de 21 de março de 2022.