Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 2478 de 2026 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 2478 de 2026
Efetuar a revisão do Artigo 96 do Estatuto do Servidor Público (lei Complementar nº 45/2018) visando a manutenção da Licença-Prêmio nos casos de afastamento por motivo de doença
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Efetuar a revisão do Artigo 96 do Estatuto do Servidor Público (lei Complementar nº 45/2018) visando a manutenção da Licença-Prêmio nos casos de afastamento por motivo de doença