Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 1466 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 1466 de 2026
Realizar estudos para análise e eventual adequação da legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto ao regime previdenciário aplicável aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Realizar estudos para análise e eventual adequação da legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto ao regime previdenciário aplicável aos integrantes da Guarda Civil Municipal.