Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 1456 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 1456 de 2026
Efetuar estudo de viabilidade para a revogação do parágrafo 6º do Art. 390 da Lei Complementar nº 102/2023, referente ao Parcelamento Social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Efetuar estudo de viabilidade para a revogação do parágrafo 6º do Art. 390 da Lei Complementar nº 102/2023, referente ao Parcelamento Social.