Resumo (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Realizar estudos, junto à Secretaria Municipal de Esportes, para criação do “Festival Municipal de Esportes de Rua”, com a realização periódica de atividades, apresentações, oficinas e competições de modalidades esportivas praticadas em espaços urbanos e áreas públicas do município.

Realizar estudos, junto à Secretaria Municipal de Esportes, para implantação do programa “Esporte na Praça”, destinado a levar atividades esportivas, recreativas e de lazer orientadas por profissionais da Secretaria aos bairros do município, utilizando praças e espaços públicos já existentes.

Realizar estudos, junto ao SAAE, para implantação de um sistema de acompanhamento dos protocolos e solicitações de serviços realizados pelos consumidores, permitindo consultar o andamento da demanda e receber atualizações até sua conclusão.

Providenciar instalação, com urgência, da cobertura do ponto de ônibus localizado na Rua Anhangabaú, em frente à Igreja, no Jardim Paulista, danificada após o incêndio de um ônibus ocorrido no local.

Criar um sistema para informar a população sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades da rede pública municipal de saúde.

Realizar estudos visando à instalação de estruturas de sombreamento nos pontos de ônibus de Indaiatuba, priorizando os locais com maior exposição ao sol.

Instalar pontos de ônibus cobertos na Rodovia José Boldrini, nos locais correspondentes às proximidades dos números 4.560, 5.000, 5.848, 6.650, 6.950, 7.333 e 9.555, a implantação de um ponto final próximo ao limite territorial entre Indaiatuba e Itupeva e a substituição da placa de identificação do limite municipal, danificada em decorrência de acidente.

Realizar estudos visando à ampliação das instalações do Ponto Verde – Feira de Agricultura Familiar de Indaiatuba.

Realizar estudos visando à abertura de acesso no canteiro central da Avenida Clóvis Ferraz de Camargo, na altura do nº 1170, no Parque Campo Bonito.

Realizar estudos visando à ampliação e descentralização dos pontos de retirada de medicamentos gratuitos destinados ao tratamento de doenças crônicas no município.

Adotar providências necessárias visando à ampliação e renovação da frota municipal de ambulâncias, inclusive mediante a aquisição de novos veículos e a busca de recursos junto aos órgãos estaduais e federais competentes.

Adotar medidas para reforçar a segurança e o videomonitoramento no entorno das escolas municipais, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.

Realizar estudos de viabilidade para a ampliação e descentralização da oferta de atividades físicas gratuitas, com aumento de vagas e modalidades nos bairros com maior demanda.

Realizar estudos de viabilidade para ampliar a oferta de vagas em serviços de Centro Dia destinados às pessoas idosas no Município.

Realizar estudos visando ao fortalecimento e à ampliação da rede municipal de atenção à saúde mental, especialmente dos serviços destinados ao atendimento de crianças e adolescentes.

Implantar rampas de acessibilidade e adequações na travessia de pedestres na Avenida Manoel Ruz Peres, na altura do nº 3.827.

Instalar lixeiras na Praça Tenente José Tancler - Vila Areal.

Efetuar estudo de viabilidade para melhoria e reorganização do cruzamento da Avenida Presidente Kennedy, na altura do nº 115, visando à otimização do fluxo de veículos e à segurança viária.

Realizar um estudo junto a Secretaria competente a inserir tipo sanguíneo e fator de Rh no cartão dos SUS e prontuário dos pacientes.

Fazer paisagismo, manutenção no campinho de futebol e no parquinho localizado a Rua Milton Antônio dos Santos no Jardim Doutor Carlos Camargo de Andrade.

Criar serviço de transporte especializado para pessoas neurodivergentes com sensibilidade sensorial elou necessidades diferenciadas de deslocamento e segurança.

Realizar estudos visando à ampliação dos pontos de apoio aos ciclistas, com a instalação de estruturas destinadas à hidratação, descanso, estacionamento e manutenção básica de bicicletas em locais estratégicos do Município.

Realizar manutenção e melhorias na Praça Nicolau Ru Cuebas, onde está situada a E.E. Profª Maria Apparecida Pinto da Cunha.

Realizar recapeamento na rua Ângelo Stocco, especialmente no trecho entre as ruas Seraphin Gilberto Candello e Zephiro Puccinelli, Jardim Morada do Sol.

Providenciar inclusão da modalidade esportiva “hockey inline e/ou sobre grama” nos programas municipais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

Viabilizar estudos técnicos para a implantação de um polo esportivo e de saúde, com academia e piscina, na região do Jardim Morada do Sol, no local indicado.

Viabilizar estudos para a implantação de uma cobertura, tipo toldo, com bancos, em frente à UBS 4, destinada aos pacientes que aguardam atendimento.

Providenciar restauração e revitalização do monumento do cristo, localizado na Av. Ario Barnabé no Jardim Morada do Sol.

Tomar providências visando à autorização para uso da quadra do CREAS pela Comunidade Santa Maria Goretti, da Paróquia São Francisco de Assis.

Adotar medidas para reforço da segurança viária em toda a Rua João Batista D’Alessandro, Jardim do Sol, incluindo revisão da sinalização, travessias de pedestres e controle de velocidade.

Realizar manutenção e recuperação da Estrada Didi Martins e o reparo dos pontos de iluminação pública apagados no trecho da Chácara El Chaday.

Realizar estudos para implantação de acesso cicloviário pavimentado e seguro na entrada do Parque do Mirim.

Realizar estudo técnico e adotar providências para implantação de sentido único de circulação e medida de redução de velocidade no Jardim Califórnia.

Adotar providências para ampliar a oferta de atendimento fisioterapêutico na rede municipal de saúde, incluindo a contratação de mais fisioterapeutas, a fim de reduzir a fila de espera.

Adotar providências para revisão do funcionamento e da localização da Ilha Ecológica (Ecoponto) da Rua João Martini, em frente ao Mercado São Vicente, diante da persistência de problemas sanitários e da presença recorrente de roedores.

Realizar vistoria integrada e adotar providências para correção dos danos causados por raízes de árvores às guias, sarjetas e pavimentação no entorno da Igreja Santa Rita, complementando as medidas já solicitadas para o local e preservando adequadamente a arborização.

Realizar estudos e adotar providências para implantação de passeio público seguro na Rod. Eng. Paulo de Tarso Souza, acesso à Estrada do Fogueteiro, garantindo condições adequadas de circulação aos pedestres.

Realizar manutenção e recuperação da estrada de acesso e das vias internas dos Sítios Itaboraí.

Realizar estudo técnico para readequação do fluxo viário no entroncamento da Rua Eurico Primo Venturine com a Rua dos Indaiás e a Avenida Francisco de Paula Leite.

Viabilizar estudos para a implantação de filas ou guichês de atendimento específicos nas unidades de saúde para os pacientes que necessitam realizar coleta de exames laboratoriais, separando esse atendimento das filas destinadas a consultas.

Criar programa municipal de substituição gratuita de lâmpadas convencionais por lâmpadas de tecnologia LED, destinado às residências do Município.

Criar programa municipal de apoio a mães em situação de vulnerabilidade social com filhos matriculados na rede municipal de ensino.

Realizar estudos para criação de setor administrativo responsável pela identificação, pelo cadastro e pelo acompanhamento de imóveis abandonados ou em estado de degradação no Município.

Adotar medidas voltadas à preservação das áreas verdes, nascentes, matas ciliares e demais áreas ambientalmente protegidas situadas nas proximidades da Rua Angela Bruno Rodrigues, no Jardim Santiago.

Providenciar readequação da sinalização viária na bifurcação da Alameda Porteira de Ferro com a Travessa Antônio Aparecido Olea.

Realizar manutenção e nivelamento da tampa do poço de inspeção existente na Rua Cinco de Julho, na altura do nº 545, com a camada asfáltica da via.

Realizar vistoria e limpeza dos bueiros em toda a extensão da Avenida Coronel Estanislau do Amaral.

Realizar serviços de manutenção na ciclofaixa localizada no canteiro central da Avenida Francisco de Paula Leite.

Adotar providências para intensificar a fiscalização do descarte irregular de lixo na Avenida Toshiko Takahara, na altura do numeral 394.

Realizar limpeza das guias junto à calçada na Rua Reverendo Ataídes Costa.

Realizar vistoria técnica e a readequação do tempo semafórico no cruzamento da Avenida Presidente Kennedy com a Rua 15 de Novembro.

Providenciar a poda das plantas existentes no canteiro central da Avenida Visconde de Indaiatuba, em toda a sua extensão.

Realizar vistoria técnica e manutenção corretiva nos poços de inspeção, bueiros e tampas de esgoto localizados ao longo da Rua Sorocaba.

Viabilizar readequação da largura e a pintura das faixas de rolamento na Avenida Presidente Vargas, no trecho que antecede o semáforo instalado no cruzamento com a Rua Humaitá.

Instalar semáforo amarelo de baixa potência, com temporizador de contagem regressiva, na Avenida Presidente Kennedy, no cruzamento com a Avenida Conceição.

Realizar estudo técnico para readequação do retorno existente na Rua Soldado João Carlos de Oliveira Junior.

Realizar reparo asfáltico na Rua Elias Fausto, na altura do nº 343.

Providenciar intensificação das rondas ostensivas e preventivas no Jardim Santiago.

Realizar reparo asfáltico na Avenida Presidente Vargas, na altura do nº 65.

Realizar estudo para implantação de um ponto de acolhimento ao munícipe no Ponto Cidadão.

Realizar limpeza, retirada de resíduos e instalação de placa de proibição de descarte irregular de lixo e entulho na Rua Venceslau José de Souza.

Providenciar reposição dos tachões de canalização na Rua Francisco Castelo, no acesso à Avenida Francisco de Paula Leite.

Realizar vistoria técnica e remoção de árvore localizada na Rua 9 de Julho, em frente ao nº 294.

Providenciar instalação de tachões de canalização refletivos na bifurcação da Rua José Zerbini com a Rua Maria Bittencourt Crepaldi.

Realizar estudo técnico para avaliar a viabilidade da implantação de rota acessível para pedestres no canteiro central da Avenida Manoel Ruz Peres, nº 3827, Jardim Dr. Lauro Bueno de Camargo, em frente ao Residencial Viva Parque.

Realizar vistoria e adotar as providências necessárias para a preservação da árvore localizada na Rua Bororó, nº 971, nos fundos do Colégio Alves de Oliveira, apurando eventual prática de dano ambiental e promovendo as medidas cabíveis.

Realizar serviços de zeladoria, poda da vegetação e manutenção da infraestrutura do Parque Ecológico do Jardim Itamaracá, com especial atenção ao conserto e substituição dos bancos danificados.

Realizar vistoria técnica em toda a extensão do Parque Ecológico para avaliar as condições das proteções existentes junto ao lago, bem como estudar a viabilidade de prolongar ou implantar guarda-corpos nos trechos que apresentem risco de queda, especialmente no trecho localizado ao lado da Praça de Skate.

Avaliar a viabilidade da implantação de medidas de redução de velocidade na Rua Nove de Julho, na altura do nº 1250, sentido Centro, antes do cruzamento com a Rua Armando Salles, visando aumentar a segurança viária no local.

Realizar a limpeza, desobstrução do ponto de escoamento e vistoria do sistema de drenagem do último lago do Parque Ecológico, nas proximidades da mata, visando garantir o adequado escoamento das águas e prevenir problemas ambientais e de saúde pública.

Avaliar a viabilidade da implantação de abrigos nos pontos de ônibus localizados na Rua Maria Olivatto de Souza, no Jardim Regina, utilizados pelas linhas Corolla e Veneza, bem como promover a manutenção e adequação da estrutura existente.

Avaliar a viabilidade da implantação de vaga exclusiva para idosos na Rua Alberto Santos Dumont, nº 865, em frente ao Condomínio Edifício Renaissance, visando facilitar o embarque e desembarque de moradores idosos.

Avaliar a viabilidade de adequação do itinerário das linhas de transporte coletivo que atendem a região do Jardim Dona Maria José, bem como a implantação de ponto de ônibus em local estratégico nas proximidades do condomínio, visando ampliar a acessibilidade e a mobilidade dos usuários.

Viabilizar fortalecimento das ações de resiliência do Município, mediante a estruturação do Programa “Indaiatuba Resiliente 2030”, integrado à iniciativa MCR2030 e às políticas municipais de prevenção e gestão de riscos.

Realizar aperfeiçoamento e ampliação da plataforma “Minha Saúde”, visando consolidar uma porta digital integrada de acesso aos serviços municipais de saúde, com ampliação das funcionalidades de agendamento, acompanhamento de atendimentos, medicamentos, exames, encaminhamentos e informações da rede.

Adotar medidas permanentes de prevenção e proteção contra quedas em atividades de trabalho em altura nos prédios, equipamentos e espaços públicos municipais, com acompanhamento técnico de Segurança do Trabalho e garantia de condições seguras a todos os trabalhadores, servidores ou terceirizados.

Realizar estudos técnicos, jurídicos, econômicos e operacionais visando à implantação de uma Plataforma Municipal de Mobilidade Urbana Digital para intermediação do transporte individual privado remunerado de passageiros em Indaiatuba, como alternativa às plataformas privadas existentes.

Providenciar implantação gradual do Programa Municipal de Controle Biológico e Manejo Sustentável – BIOINDAIÁ, destinado ao desenvolvimento de estratégias ambientalmente sustentáveis para prevenção, monitoramento e controle de pragas que possam afetar árvores, plantas, hortas, jardins e áreas verdes do Município, mediante valorização e utilização tecnicamente orientada de organismos benéficos e proteção da biodiversidade local.

Adotar, em conjunto com o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), protocolo reforçado e permanente de segurança para serviços de escavação, abertura de valas, manutenção, reparo e implantação de redes de água e esgoto e demais atividades que envolvam movimentação de solo.

Providenciar estruturação e institucionalização de uma Escola de Governo de Indaiatuba, destinada à formação continuada dos servidores, desenvolvimento de competências, inovação, modernização administrativa, gestão por evidências e melhoria permanente da qualidade dos serviços públicos.

Criar o programa “Rua Comercial”, visando à revitalização e qualificação de vias com concentração de estabelecimentos comerciais no Município.

Criar o programa “Ponto Seguro”, visando à melhoria da segurança, iluminação, acessibilidade e conforto nos pontos de ônibus do Município.

Implantar lombada ou outro redutor de velocidade na Rua Raul David do Valle, altura do nº 1145, Jardim São Conrado.

Realizar melhorias no sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais na Rua Siqueira Campos, no Centro.

Criar um Sistema Municipal de Ensino, para garantir a matrícula de irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica na mesma unidade escolar.

Implantar um Programa de Saúde Auditiva nas escolas municipais.

Efetuar o recapeamento de asfalto em toda extensão do bairro Cidade Nova.

Implantar um serviço municipal de transporte adaptado e gratuito destinado a pessoas com deficiência.

Instalar semáforo no cruzamento das ruas Sete de Setembro e Quinze de Novembro, visando melhorar a segurança e a organização do trânsito no local.

Criar uma aba específica no portal oficial da Prefeitura de Indaiatuba, dentro da área de Urbanismo, destinada à divulgação de informações sobre a fauna e a flora existentes no Município.

Implantar pontos estratégicos descentralizados de concentração e permanência de ambulâncias em diferentes regiões de Indaiatuba.

Providenciar o restauro da pavimentação em paralelepípedo da Rua Cinco de Julho na quadra do Casarão Pau Preto.

Relizar serviços de manutenção e substituição da cobertura do ponto de ônibus localizado na Rua Guarino Vanucci, Jardim Monte Verde.

Elaborar projeto e executar obras de revitalização completa da Praça Leonor de Barros Camargo (Largo da Matriz Nossa Senhora da Candelária).

Promover a implementação do programa “Renova Centro” em Indaiatuba, com ações integradas voltadas à revitalização urbana, fomento ao comércio local, segurança, mobilidade e valorização do patrimônio histórico.

Congratula a Secretaria Municipal de Cultura de Indaiatuba e a empresa Singer pela realização da exposição “Indaiatuba Singer – Brasil para o Mundo”.

Congratula o Sr. Ali El Hage, em reconhecimento à sua trajetória profissional, dedicação e relevante contribuição para o desenvolvimento da indústria automotiva brasileira.

Congratula o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — COMAD, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, pela realização das ações de prevenção promovidas durante o mês de agosto, no âmbito da campanha “Agosto Verde”.

Congratula o Mestre Claudinei Freitas Garcia pelos 40 anos de dedicação ao ensino da capoeira, promovendo a cultura, a inclusão social e o desenvolvimento de crianças e jovens em Indaiatuba.

Congratula José Pedro dos Santos por sua trajetória de vida e contribuição ao município de Indaiatuba.

Congratula a Academia C.T.I pelos anos de existência, dedicação ao esporte e pelos relevantes serviços prestados à comunidade indaiatubana.

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Indaiatuba.

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Benemérita “Dr. Caio da Costa Sampaio” à Sra. Raíssa de Castro Angarten.

Denomina "Maria Gazinhati Madasi" o logradouro público do Parque Imperial.

Insere no Calendário Oficial do Município o evento denominado “Feira da Construção Civil de Indaiatuba”.

Denomina “Ana Maria dos Santos” o logradouro público Jardim Residencial Di Itália, que especifica.

Denomina “José Mosciate” o logradouro público do bairro Jardim Moacyr Arruda.

Denomina “José Carlos Tonin”, o prédio da FIEC “Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura” em nosso município, que especifica.

Denomina “Durvalino Rodrigues” o logradouro público no Parque Imperial, que especifica.

Institui o Programa Municipal “Vaga Verde”, destinado a incentivar a implantação de espaços vegetados e de convivência em vagas de estacionamento situadas em vias e logradouros públicos.

Altera dispositivos da Lei nº 6.925, de 04 de maio de 2018, que institui o Programa Câmera Cidadã, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação e incorporação à categoria de bens dominiais dos imóveis que especifica.

Veda a veiculação de publicidade de empresas de apostas de quota fixa ("bets") em bens públicos municipais.

Altera dispositivo da Lei nº 8.241, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre os feriados municipais.

Institui normas gerais para a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores no Município de Indaiatuba, estabelece diretrizes para a micromobilidade urbana e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 102, de 16 de novembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.