Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2026
Dispõe sobre desafetação e afetação de áreas do Patrimônio Público do Município que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre desafetação e afetação de áreas do Patrimônio Público do Município que especifica.