Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.