Resumo (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Balancete referente ao mês de julho de 2026.

Viabilizar criação de um programa permanente de arborização urbana com espécies nativas em bairros com baixa cobertura vegetal.

Providenciar implantação de um Banco Municipal de Móveis e Eletrodomésticos, destinado à doação de itens em bom estado para famílias em situação de vulnerabilidade.

Realizar estudo de viabilidade para implantação de um projeto de arborização ao longo de toda a extensão da Avenida Luiz Bruno Petrilli, visando ampliar a cobertura vegetal e proporcionar mais conforto, segurança e qualidade ambiental à população.

Viabilizar expansão do Programa de Terapia Comunitária Integrativa para todas as Unidades Básicas de Saúde do município.

Viabilizar programa de reforço escolar em Língua Portuguesa e Matemática durante as férias escolares.

Realizar levantamento das escolas municipais ainda sem faixa elevada ou lombada em seu entorno.

Providenciar reforço de iluminação pública em LED nas áreas de maior incidência de ocorrências noturnas.

Adotar providências para solucionar o alagamento na Avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, esquina com a Rua Pedro Savian.

Viabilizar ampliação de programas, cursos, oficinas e palestras de inclusão digital voltados à população com 60 anos ou mais.

Providenciar reparo urgente de buraco localizado no cruzamento das ruas Treze de Maio e Riachuelo.

Providenciar implantação de banheiro acessível familiar no Terminal Rodoviário Central Ponto Cidadão.

Providenciar instalação de academia ao ar livre na Praça Antônio Paulo de Oliveira.

Realizar estudos para implantação de ação-piloto de acesso orientado a aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres em situação de violência.

Realizar estudos para ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Carlos Aldrovandi.

Adotar providências urgentes para garantir a segurança nas calçadas e intensificar a fiscalização do uso irregular de veículos elétricos.

Providenciar instalação de lixeiras e contentores adicionais durante a realização de eventos no Parque Ecológico.

Realizar vistorias técnicas periódicas na grade de contenção do playground localizado ao lado da Concha Acústica, no Parque Ecológico Prefeito Dr. Clain Ferrari.

Adotar providências, junto à CPFL, para a retirada de fiação caída ou irregular junto a poste localizado na Avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, nº 1205.

Realizar estudo técnico e a melhoria da sinalização de trânsito no cruzamento da Avenida Fábio Ferraz Bicudo com a Avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé.

Realizar serviços de roçada e limpeza da vegetação em toda a extensão das margens da Alameda do Badin, no bairro Itaici.

Realizar recapeamento e recuperação asfáltica em toda a extensão da Rua Angelo Calonga.

Adotar medidas para intensificar campanhas contínuas de conscientização e prevenção dos riscos decorrentes do vício em apostas e jogos de azar.

Realizar fiscalização dos estabelecimentos comerciais da Rua Dr. Raul David do Valle quanto ao horário de funcionamento e à emissão de som.

Realizar reforço de fiscalização policial na região da Rua Dr. Raul David do Valle e Rua José da Silva Maciel, no Jardim Morada do Sol.

Providenciar implantação de iluminação pública na Avenida Resedá, em Itaici, visando ampliar a segurança e a mobilidade dos moradores e usuários da via.

Realizar estudos visando à implantação de motocicletas operacionais de resgate para apoio às atividades do SAME do Município de Indaiatuba.

Realizar vistoria técnica e adotar medidas para reforçar a segurança dos guarda-corpos das pontes do Parque Ecológico, especialmente contra a escalada por crianças e o risco de quedas.

Realizar estudos para adequação do atendimento do transporte coletivo à UBS Jardim Umuarama, localizada na Rua Guayi, nº 124, com avaliação da implantação de ponto de parada nas proximidades da unidade.

Realizar avaliação técnica e adotar medidas corretivas quanto à alteração da circulação de água em ilha localizada no lago do Parque Ecológico.

Realizar vistoria técnica e revitalização da sinalização horizontal destinada a pedestres e ciclistas na entrada do Distrito Industrial de Indaiatuba.

Providenciar execução de solução definitiva para o processo erosivo e os problemas de drenagem na antiga Rua 59, junto à Avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, no Parque Ecológico.

Providenciar vistoria técnica e a elaboração de projeto para revitalização da Praça Lions, no bairro Cidade Nova.

Realizar reforço da fiscalização e ações permanentes de conscientização para prevenir o uso de telefone celular ao volante e outras formas de distração no trânsito.

Realizar estudos para implantação gradual de redes subterrâneas de energia elétrica, iluminação pública e telecomunicações em áreas prioritárias de Indaiatuba.

Realizar estudos visando à ampliação da estrutura de resposta a incêndios e emergências, mediante a disponibilização de caminhão de combate a incêndios em apoio às ações da Defesa Civil no Município de Indaiatuba.

Realizar recapeamento asfáltico das ruas Augusto Amgarten, Clarindo Stahl, Jardim Monte Verde e Carlos Alberto Bull no Jardim Regina.

Realizar estudos para implantação de sentido único de direção na Rua São Matheus, no trecho compreendido entre as ruas Alberto Santos Dumont e a Vinte e Quatro de Maio.

Realizar estudos para implantação de um Parque Pet na Rua Walter Ambiel, próximo à academia ao ar livre do Jardim Primavera.

Implantar faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Manoel Ruz Peres, nº 3.827, no Residencial Viva Parque.

Realizar estudos para avaliação das condições de acessibilidade na Avenida Manoel Ruz Peres, nº 3.827, no Residencial Viva Parque.

Realizar estudos para a instalação de um semáforo para pedestres na Avenida Fábio Ferraz Bicudo, em frente ao nº 1.100.

Colocar iluminação e fazer a manutenção na (Estrada) Via Comendador Dr. Santoro Mirone em toda a sua extensão.

Implantar o Programa “Saúde Auditiva Escolar” nas escolas da Rede Municipal de Ensino, com foco na prevenção, identificação precoce e acompanhamento de alterações auditivas em crianças e adolescentes.

Realizar limpeza e manutenção da Praça Antônio Paulo de Oliveira.

Intensificar com urgência campanhas informativas sobre a importância da vacinação contra o sarampo.

Intensificar o policiamento na Praça da Liberdade e vias de acesso.

Instalar ponto de ônibus com cobertura na Rua Christiano Seleguin, lado oposto Vila dos Idosos.

Efetuar nivelamento da tampa do poço de inspeção com a camada asfáltica na Rua Algemiro Coraine Júnior.

Intensificar a lavagem periódica das lixeiras container na Alameda Filtros Mann.

Efetuar limpeza e manutenção dos bueiros e grade de ferro na R. Oswaldo Groff.

Realizar estudos visando à implantação do Programa Municipal Onda Verde Emergência, destinado à gestão inteligente da mobilidade dos serviços de emergência por meio da integração entre tecnologia, sistemas de monitoramento e controle semafórico.

Realizar estudos visando vedar a divulgação de publicidade de empresas de apostas e jogos de azar em bens públicos municipais sujeitos à autorização, permissão ou concessão.

Providenciar implantação e adequação de banheiros acessíveis e sanitários de uso familiar ou acompanhado nos equipamentos públicos municipais.

Intensificar ronda policial nos bairros Colibris, Sabiás, Araras e Beija Flor.

Intensificar ronda policial nos bairros Cidade Nova e Vila Georgina, para inibir ação de furtos, roubos e vandalismos nos bairros.

Realizar estudo de viabilidade para melhorias no trânsito no cruzamento da Rua Soldado João Carlos de Oliveira Júnior com a Rua Miguel Domingues.

Adotar o símbolo internacional dinâmico de acessibilidade na sinalização das vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Fortalecer, junto à SOU Indaiatuba, o diálogo para avaliação e implementação de melhorias no transporte público do município.

Estabelecer diálogo, junto à SOU Indaiatuba, para avaliação e aprimoramento do transporte público no bairro Itaici, com revisão dos horários, itinerários e oferta de veículos.

Realizar estudos para viabilizar a revitalização e construção de banheiros na Praça Smart City.

Realizar estudos para a correção das informações disponibilizadas no aplicativo SOU, utilizado no transporte público municipal.

Tomar providências para orientar os comerciantes a expor em local visível os contatos de acesso de atendimento do PROCON de Indaiatuba.

Realizar estudo técnico e planejamento visando à futura ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Parque Campo Bonito.

Providenciar implantação de ciclovia na Avenida Francisco de Paula Leite, especialmente no trecho situado após a Avenida Ário Barnabé, no sentido Distrito Industrial, no bairro Recreio Campestre Joia.

Realizar estudo técnico visando à manutenção e adequação do sistema de drenagem de águas pluviais nas vias do Distrito Industrial de Indaiatuba.

Realizar implantação de melhorias no sistema viário para ampliar a segurança e a acessibilidade dos pedestres no cruzamento das ruas Antônio Angelino Rossi e Seraphin Gilberto Candello, no bairro Jardim Morada do Sol.

Realizar estudo técnico para a ampliação do Campo da Vilinha, localizado na Rua Jacob Lyra, no Parque Ecológico, visando à implantação de Espaço Esportivo Comunitário por meio do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Implantar melhorias na infraestrutura das quadras esportivas, no Park Meraki.

Adotar providências para o restabelecimento e a manutenção definitiva da iluminação pública na área de lazer do Parque Campo Bonito.

Realizar estudos para a implantação de áreas com flores silvestres e vegetação nativa em canteiros, rotatórias, praças e margens de vias públicas do município.

Implantar cobertura na quadra esportiva localizada na Praça Aldo Benedicto France, situada Rua Jacob Pecht, nº 120–236.

Realizar tratativas institucionais junto à concessionária Via Appia visando à implantação de um Ponto de Apoio ao Trabalhador na Marginal Norte da Rodovia SP-075 (Km 53,3), no acesso ao Jardim Oliveira Camargo.

Realizar estudos visando à implantação do Programa Municipal de Atenção Integral às Urgências e Emergências da Pessoa Idosa, contemplando a criação de uma Unidade Especializada de Urgência e Emergência da Pessoa Idosa (UPA 60+), integrada à Rede Municipal de Saúde.

Realizar estudos visando à implantação do Programa Municipal de Transição Energética do Transporte Coletivo Urbano, mediante a adoção gradual de tecnologias de baixa emissão de carbono, infraestrutura inteligente de recarga e utilização de fontes renováveis de energia.

Realizar estudo de viabilidade para substituição do pavimento em paralelepípedo por pavimento asfáltico nas ruas que ainda possuem esse tipo de revestimento no Município de Indaiatuba.

Providenciar implantação do Programa Municipal Dignidade em Movimento, mediante unidade móvel de atendimento social destinada à oferta itinerante de banho, higiene pessoal, roupas limpas, alimentação, acolhimento humanizado e encaminhamento integrado da população em situação de rua aos serviços públicos e às demais políticas de garantia de direitos.

Realizar estudo de viabilidade técnica para implantação da Vovôteca Municipal junto ao Espaço Bem Viver, como centro permanente de leitura, memória, aprendizagem, convivência e promoção do envelhecimento ativo da população idosa.

Realizar melhorias de acessibilidade e segurança na travessia de pedestres localizada na Avenida Manoel Ruz Peres, proximidades do nº 4077, em frente ao Condomínio Viva Parque Unique.

Reforça a sinalização horizontal de solo da Rua Luiz Carlos Prestes, no bairro Jardim Brasil, especialmente trecho entre a confluência com a Rua Benedito Vacilotto e a Alameda Pedro Wolf.

Implantar de câmeras de monitoramento na Avenida Luiz Bruno Petrilli, Jardim dos Sabiás.

Realizar estudos de viabilidade técnica para a implantação de vagas de estacionamento em 45º no canteiro central da Avenida Luiz Bruno Petrilli, Jardim dos Sabiás.

Realizar estudos de viabilidade visando a organização de um mutirão de orientação e regularização imobiliária para moradores em situação irregular da cidade.

Realizar melhorias no pavimento asfáltico da Rua Equador, nas proximidades do nº 578.

Providenciar instalação de totens bebedouros, com pontos de água para pessoas e animais, nas praças públicas do município.

Adotar as providências necessárias para implementação do convênio "Operação Delegada", visando fortalecer as ações de Segurança Pública no município de Indaiatuba.

Elaborar um plano de adequação e a adoção de medidas de transparência ativa sobre o transporte coletivo urbano.

Realizar estudos para ampliação das políticas públicas de apoio às famílias atípicas e cuidadores familiares.

Realizar estudos para adoção de diretrizes de planejamento voltadas à previsão de áreas destinadas à futura implantação de vagas de estacionamento nos projetos de novas avenidas do Município.

Realizar estudos para a criação do Cartão de Vacinação Digital Escolar, integrado às unidades de saúde do Município, visando facilitar o acompanhamento da imunização dos alunos da rede municipal de ensino.

Realizar estudos para a implementação de Programa Municipal de Educação Financeira nas escolas da rede municipal de ensino de Indaiatuba.

Realizar estudo para criar um conservatório municipal.

Efetuar recapeamento de asfalto em toda a extensão da Rua José Pozzan, Jd. Juliana.

Efetuar instalação de placas com QR Code nos pontos turísticos de Indaiatuba, contendo informações acessíveis em áudio e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Providenciar implantação de um Programa Municipal de Prevenção de Quedas para a população idosa.

Realizar estudo para implantação do Projeto "Árvore da História", com a instalação de placas contendo QR Code junto às árvores centenárias e de relevante interesse histórico, ambiental e paisagístico do Município.

Realizar estudo para implantação gradativa de rede elétrica subterrânea em vias e regiões estratégicas do Município de Indaiatuba.

Criar um aplicativo destinado ao registro de denúncias de descarte irregular de lixo, com utilização de geolocalização.

Criar o Departamento Municipal de Parques e Áreas Verdes no âmbito da Administração Pública Municipal.

Providenciar instalação de coberturas nos totens bebedouros já implantados pelo Município, visando à sua melhor conservação e utilização.

Realizar estudo para implantação de campanha permanente de orientação à população sobre a utilização adequada dos serviços da rede municipal de saúde.

Adotar medidas para reforçar a fiscalização de trânsito e garantir a desobstrução das vagas destinadas à ambulâncias e viaturas no Hospital Dia.

Realizar estudo técnico para implantação de melhorias na segurança viária no cruzamento da Rua das Orquídeas com a Rua Pérsio Sampaio Filho.

Realizar estudo de viabilidade para implantação da estrutura necessária à oferta da hipotermia terapêutica neonatal na rede pública municipal de saúde.

Congratula o Secretário Municipal José Carlos Selone, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente e a Prefeitura de Indaiatuba pela realização da 5ª Feira Ambiental EcoPark.

Congratula a Empresa Croissant & Cia pela reinauguração no dia 31/07/2026 de sua fábrica e o retorno oficial das atividades, após ser acometida por um incêndio de grandes proporções que destruiu completamente o prédio.

Congratula a Colônia Helvétia pela realização da 50ª edição da Festa da Tradição, que foi a primeira festividade a ser considerada Patrimônio Cultural Imaterial de Indaiatuba.

Manifesta pesar pelo falecimento da Sra. Eucleia Croccia Tardelli.

Congratula os Coordenadores Leonardo Reche Gomes e Maximiliano Undiciatti e toda delegação pela participação dos Jogos da Melhor Idade (JOMI).

Congratula a TAAZ Imóveis, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento empresarial, econômico e social de nosso município.

Manifesta pesar pelo falecimento do Sr. Valdemar Rodrigues dos Santos.

Congratula a Senhora Jeane Ferreira Lima Alves, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação, carinho e compromisso com o serviço público e com a população de Indaiatuba.

Congratula o Sr. Eddie Felix Guimarães, conhecido como "O Ninja Criativo", em reconhecimento à sua inspiradora trajetória de vida, dedicada a despertar talentos, desenvolver pessoas e fazer da criatividade um instrumento de transformação humana, levando com excelência o nome de Indaiatuba a diversas cidades do Estado de São Paulo.

Congratula a Oficina de Caridade Santa Paulina pelo extraordinário sucesso do Bingo Beneficente realizado no dia 02/08/2026.

Manifesta pesar pelo falecimento da Sra. Idalzira Santana Teixeira.

Manifesta pesar pelo falecimento de Leonardo Pinelli.

Of. DTL/GP Nº 05/26 - Solicita retirada do Projeto de Lei COmplementar nº13/2026 (PLC nº11/26), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 102, de 16 de novembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba”.

Insere no Calendário Oficial do Município o evento denominado “Arraiá do Amor da Volacc”.

Denomina “Odinei Antonio Bertoli” o logradouro público do loteamento Jardim Paulista 03.

Altera o artigo 1° da Lei n° 8.512, de 15 de junho de 2026, que "Denomina 'Antônio Bueno' o logradouro público no Loteamento Quinta do Lago, que especifica."

Institui o levantamento de informações sobre a escolaridade dos pais ou responsáveis legais dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Indaiatuba, por ocasião da matrícula e rematrícula escolar, para fins de planejamento de políticas públicas educacionais e sociais

Institui diretrizes municipais de orientação e prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes no Município de Indaiatuba.

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Enoturismo e à Enocultura no Município de Indaiatuba.

Altera a Lei nº 6.271, de 31 de março de 2014, que "Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, fora dos locais destinados para este fim e dá outras providências."

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Indaiatuba, a "Marcha para Jesus", tradicional manifestação religiosa e cultural realizada em nossa cidade.

Institui o Programa Municipal de Guarda Subsidiada, no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

Autoriza o Município a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), instituído pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.

Altera dispositivos da Lei nº 3.230 de 30 de março de 1995, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Autoriza o fornecimento emergencial de kit de higiene pessoal e de cesta básica a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, institui Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

Acresce o artigo 11-A à Lei Complementar nº 45, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, para prever a reserva de vagas aos negros em concursos públicos.