Projeto de Resolução nº 7 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento | 31/08/2026 (Projeto de Resolução nº 7 de 2026)

(...) Diante do exposto, esta Procuradoria identifica óbice jurídico-formal na redação da proposição, atinente à técnica legislativa, consistente na ausência de revogação expressa do art. 2º-A da Resolução nº 22/2004.

Trata-se, todavia, de vício sanável no curso da tramitação, mediante emenda.

Recomenda-se, portanto, que, antes da deliberação final, seja apresentada e aprovada emenda ao art. 2º do projeto, a fim de determinar expressamente a revogação do art. 2º-A da Resolução nº 22/2004. (...)