Projeto de Lei nº 117 de 2025 | Proposição arquivada | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 117 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Departamento de Expediente - EXPED
Unidade Destino
Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando o despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba em 27/03/2026 e dele dada a ciência ao autor da proposição em 31/03/2026 para fins do disposto no art. 127, §1°, do Regimento Interno.
Considerando o cumprimento do prazo de 10 dias para impetração de recurso, nos termos do art. 149, caput, do Regimento Interno e, não havendo apresentação de tal recurso, arquivo a propositura.