{"id":213272,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 117 de 2025 | Proposi\u00e7\u00e3o arquivada | 13/04/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/213272","metadata":{"sagl_import":[{"id":"130435","table":"tramitacao"}]},"excluido":false,"excluido_em":null,"motivo_exclusao":null,"timestamp":"2026-04-13T00:00:00-03:00","data_tramitacao":"2026-04-13","data_encaminhamento":"2026-04-13","urgente":false,"turno":"","texto":"

Considerando o despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba em 27/03/2026 e dele dada a ciência ao autor da proposição em 31/03/2026 para fins do disposto no art. 127, §1°, do Regimento Interno. 

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Considerando o cumprimento do prazo de 10 dias para impetração de recurso, nos termos do art. 149, caput, do Regimento Interno e, não havendo apresentação de tal recurso, arquivo a propositura.

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