Indicação nº 491 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2007
Número
491
Data de Apresentação
21/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ELABORAR PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ANISTIA DE ENCARGOS A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE DECORRENTES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA".
Indexação
Anistia de Encargos
Observação
Autoria: DJALMA CÉSAR DE OLIVEIRA -