Projeto de Lei nº 163 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
163
Data de Apresentação
21/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO DADO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Corretor de Imóveis
Observação
Autoria: EVANDRO MAGNUSSON FILHO - Arquivado devido ao final de mandato legislativo.