Substitutivo nº 82 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
2007
Número
82
Data de Apresentação
21/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"PROÍBE A REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE EVENTOS E FESTAS CONHECIDAS COMO "RAVES", DE LONGA DURAÇÃO, QUE ULTRAPASSEM 07 (SETE) HORAS DE ATIVIDADES DANÇANTES ININTERRUPTAS".
Indexação
Proíbe
Observação
Autoria: NELSON LATURRAGHE - CO-AUTOR TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Lei nº 5.146/07 - IOM. 29/06/07.
Lei nº 5.146/07 - IOM. 29/06/07.