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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 82 de 2007

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2007

Número

82

Data de Apresentação

11/05/2007

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "PROÍBE A REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE EVENTOS E FESTAS, CONHECIDAS COMO "RAVES OU MICARETAS", DE LONGA DURAÇÃO QUE ULTRAPASSEM 06 (SEIS) HORAS DE ATIVIDADES DANÇANTES ININTERRUPTAS".

    Indexação

    Proíbe

    Observação

    Autoria: NELSON LATURRAGHE - CO-AUTOR TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
    Possui substitutivo, processo nº 592/07.
    OpenAPI