Indicação nº 770 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
770
Data de Apresentação
02/04/2026
Número do Protocolo
1668
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Efetuar o endurecimento das penalidades administrativas aplicadas em casos de maus-tratos a animais no município de Indaiatuba, com atualização dos valores de multa e inclusão de agravantes.
Indexação
Observação