Indicação nº 717 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
717
Data de Apresentação
31/03/2026
Número do Protocolo
1593
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Efetuar a atualização da Lei Complementar nº 86/2022, no que se refere à reserva de vagas para negros para cargos efetivos no âmbito da administração municipal.
Indexação
Observação