Indicação nº 507 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
507
Data de Apresentação
11/03/2026
Número do Protocolo
1214
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Realizar estudos técnicos, jurídicos e atuariais com vistas à elaboração de Projeto de Lei Complementar que regulamente a aposentadoria do servidor público municipal com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Indexação
Observação