Indicação nº 630 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
630
Data de Apresentação
27/03/2025
Número do Protocolo
1424
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Elaborar e sancionar uma lei municipal objetivando a elaboração de um convênio que autoriza a delegação das atividades aos Policiais Militares, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Indexação
Observação