Projeto de Lei nº 143 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
143
Data de Apresentação
11/11/2024
Número do Protocolo
5247
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
25/02/2025
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à Secretaria da Segurança Pública.
Indexação
Observação